Inscrições para Casamento Abençoado seguem abertas até dia 30 de janeiro

Publicado em

13 de janeiro de 2026

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Da Redação

As inscrições para o Casamento Abençoado 2025 em Cuiabá seguem abertas até o dia 30 de janeiro. A cerimônia coletiva, idealizada pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, e executada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), reunirá casais da Capital e de municípios da Baixada Cuiabana.

A idealizadora do programa e primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, destacou que o Casamento Abençoado vai muito além de uma cerimônia, representando um compromisso com a valorização da família e dos vínculos que fortalecem a sociedade.

“Cada edição do Casamento Abençoado tem um significado muito especial para mim. Como idealizadora dos programas SER Família, eu acredito profundamente que a família é a base de tudo e o casamento representa esse compromisso, esse passo de união, cuidado e responsabilidade mútua. Ver tantos casais realizando esse sonho, oficializando sua união com dignidade, amor e respeito, toca o meu coração como mulher e como pessoa”, disse ela.

Os interessados em oficializar gratuitamente a união civil podem realizar a inscrição no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência ou diretamente na sede da Setasc, localizada na Rua Jornalista Amaro de Figueiredo Falcão, nº 503, bairro CPA I, em Cuiabá.

O projeto tem como objetivo promover a regularização civil matrimonial de casais em situação de vulnerabilidade social, garantindo o acesso a um direito fundamental e fortalecendo os vínculos familiares.

No ato da inscrição, é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento original e atualizada (emitida há, no máximo, 90 dias), documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) e comprovante de endereço. O casal também deve comparecer acompanhado de duas testemunhas maiores de 18 anos, munidas de RG, CPF e comprovante de endereço, exceto pai e mãe.

A ação é destinada a casais de todas as religiões, pessoas com deficiência e famílias com renda total de até três salários mínimos, devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

“O Casamento Abençoado é um dos projetos mais simbólicos que realizamos, pois vai além da formalização de um vínculo. Ele representa a garantia de um direito e o fortalecimento das famílias. É gratificante acompanhar o empenho das equipes e dos parceiros que tornam esse sonho possível para tantos casais”, destacou o secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes.

O Casamento Abençoado é realizado em parceria com a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso (Arpen-MT), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e da Justiça Comunitária, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), além dos Tabelionatos de Registro Civil e das Secretarias Municipais de Assistência Social.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

19 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.