Mato Grosso
Polícia Civil de MT e AP desarticulam grupo criminoso instalado em Cuiabá envolvido em fraudes eletrônicas
Mato Grosso
A Polícia Civil de Mato Grosso e a Polícia Civil do Amapá cumprem, na manhã desta quarta-feira (28.1), sete ordens judiciais na Operação Marketplace, deflagrada contra um grupo criminoso, instalado em Cuiabá, com envolvimento em fraudes eletrônicas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Na operação, são cumpridos sete mandados de prisão preventiva e bloqueios de patrimonial dos investigados. As investigações apuraram crimes de fraude eletrônica, que podem responder a pena de 10 a 25 anos de prisão.
Foram identificadas vítimas nos Estados de Roraima, Tocantins, Goiás, Bahia, Maranhão, Sergipe, Rio Grande do Norte, São Paulo e Santa Catarina.
As investigações, realizadas pela Delegacia Especializada de Repressão a Fraude Eletrônica (DRFE), com apoio da Delegacia Especializada de Estelionato de Cuiabá, iniciaram a partir do registro de ocorrência de vítimas de golpes do falso intermediário, relacionado a um anúncio de venda automóvel publicado no marketplace de uma rede social.
Na fraude, o golpista “clonou” a publicação legítima de uma das vítimas e anunciou a venda do mesmo bem por valor bem abaixo do mercado. Ao ver o anúncio, a segunda vítima se interessou pelo veículo. As duas vítimas, comprador e vendedor do automóvel, foram ludibriadas e induzidas a realização do pagamento para uma conta bancária indicada, pelo criminoso.
Logo após a transferência, as vítimas foram bloqueadas pelo suspeito, momento em que perceberam que haviam caído em um golpe. Com o avanço das investigações, foi possível identificar a participação de pelo menos 23 pessoas, além do envolvimento direto de internos do sistema penitenciário do estado do Mato Grosso.
O grupo era estruturado de forma ordenada e caracterizado pela divisão de tarefas, com caráter permanente e estável, atuando de forma coordenada com o objetivo de obter vantagens ilícitas oriundas de golpes aplicados em meio digital e posterior ocultação e dissimulação de valores.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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