Prazo do acordo com Consórcio BRT é prorrogado até 2 outubro

Publicado em

8 de agosto de 2025

Por

Da Redação

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) prorrogou em 54 dias o prazo de vigência do acordo extrajudicial firmado com o Consórcio Construtor BRT. A decisão foi tomada com base em justificativas técnicas devidamente documentadas, que afetaram diretamente o andamento da obra. O novo prazo para a conclusão dos trechos em execução passa a ser 2 de outubro de 2025.

Dentre os principais fatores está o volume de chuvas excepcional registrado em Cuiabá entre os meses de março e abril deste ano, que ultrapassou o dobro da média histórica. Em abril, por exemplo, o volume pluviométrico chegou a 386 mm.

O volume de chuvas resultou na paralisação total ou parcial de diversas frentes de trabalho por aproximadamente 37 dias. Esse cenário climático atípico também exigiu adaptações não previstas inicialmente.

Outro ponto considerado foi a intervenção emergencial realizada pela concessionária de água da capital no dia 25 de maio, em frente ao Bope, que comprometeu trechos do pavimento rígido e da estrutura implantada pelo consórcio. A intervenção causou impacto direto no cronograma, com atraso estimado em mais 17 dias, além da necessidade de novos ajustes técnicos, já que o trecho afetado seria utilizado como desvio provisório durante a execução da obra.

A equipe de fiscalização da Sinfra analisou os relatórios apresentados pelo consórcio e considerou as justificativas tecnicamente fundamentadas e compatíveis com os impactos registrados em campo. O novo cronograma físico-financeiro foi avaliado como coerente com o estágio atual da obra, considerando o que foi executado no período e as etapas restantes.

Segundo o acordo extrajudicial, o Consórcio Construtor BRT ficou responsável por concluir os trechos da Avenida do CPA que estavam abertos. Isso inclui um trecho de aproximadamente 1,5 km entre o CREA e a Defensoria Pública, além de outro trecho de 3 km entre o Viaduto da Sefaz e o prédio do Hospital do Câncer.

Até o momento, em torno de 80% do que estava previsto no acordo foi concluído. Toda a parte de pavimento rígido, que são as pistas de concreto por onde os veículos do BRT passarão, foi feita. Já a restauração do asfalto e drenagem nas pistas tem previsão de conclusão em agosto. Para o mês de setembro estão programadas as etapas finais, que incluem a conclusão da pista do parque linear, ciclovia, requalificação de calçadas, paisagismo e sinalização viária horizontal.

Importante lembrar que o trecho entre o viaduto da Sefaz e a Defensoria Pública não faz parte do acordo com o Consórcio BRT. O local, incluindo a Praça Ulisses Guimarães, está com obras sendo realizadas pelo Consórcio Integra BRT, que venceu a primeira licitação para finalização das obras em Cuiabá e Várzea Grande.

Fonte: Governo MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:acordo até BRT Consórcio destaque Mato mato-grosso matogrosso mt outubro prazo prorrogado

Propaganda

Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

17 horas atrás

10 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.