Mato Grosso

Primeira-dama de MT e Setasc Mutirão da Cidadania em Primavera do Leste com entrega de cestas, cartões e serviços gratuitos

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A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) realizou o Mutirão da Cidadania nesta terça-feira (23.9), no município de Primavera do Leste. A ação ofereceu diversos serviços gratuitos à população, incluindo emissão de segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbito), orientações do Programa SER Família e suas vertentes, Procon-MT, emissão da Carteira de Identificação do Autista e Celíaco.

Durante a ação, que teve como objetivo garantir dignidade, inclusão e acesso aos direitos básicos da população, também foram entregues 400 cestas de alimentos, 400 kits de higiene pessoal, 400 brinquedos, 400 kits de guloseimas, 200 cobertores e 100 filtros de barro para famílias em situação de vulnerabilidade. A iniciativa faz parte do programa SER Família Solidário, idealizado por Virginia Mendes, e executado pela Setasc.

Foto: Junior Silgueiro

A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, ressaltou que a iniciativa busca garantir dignidade e proximidade do Governo com a população em situação de vulnerabilidade.

“O Mutirão da Cidadania é a prova de que cuidar das pessoas precisa estar no centro de todas as nossas ações. Cada cesta entregue, cada documento emitido e cada atendimento prestado representam dignidade e respeito para quem mais precisa. Nosso compromisso é garantir que nenhuma família mato-grossense fique sem amparo e sem acesso aos seus direitos”, afirmou.

Foto: Junior Silgueiro

O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, destacou a importância da parceria entre o Governo de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa e o município para fortalecer as políticas sociais.

“Quando há investimento e parceria, o resultado aparece. O Governo de Mato Grosso ampliou os repasses do Fundo a Fundo para a assistência social de R$ 9 milhões para R$ 36 milhões, com apoio da Assembleia Legislativa e do governador Mauro Mendes. Hoje, estamos aqui entregando cestas, brinquedos e cartões do programa SER Família, idealizado pela primeira-dama Virgínia Mendes, que pensou em cada família mato-grossense. Esse programa é um gesto de solidariedade e respeito. Os cartões já estão disponíveis para uso imediato e representam um ganho real para as famílias”, afirmou o secretário.

A moradora do bairro Santa Felicidade, Tainara Medeiros Gomes, participou do mutirão e destacou a oportunidade de resolver pendências de forma gratuita.

“Eu vim buscar o cartão SER Família e aproveitei também para fazer a segunda via da certidão de nascimento dos meus filhos. O atendimento foi excelente, muito bacana, estou saindo daqui contente. Se fosse no cartório, eu teria que pagar caro. Aqui, foi gratuito e me ajudou muito”, contou.

Foto: Junior Silgueiro

A jovem Rafaela Araújo Mendes, de 18 anos, também aproveitou os serviços disponibilizados.

“Hoje eu vim em busca da cesta básica, do cartão SER Família e aproveitei para tirar a segunda via da certidão de nascimento do meu filho. O atendimento foi muito bom, me atenderam muito bem. Essa oportunidade faz diferença porque são serviços que a gente precisa e muitas vezes não consegue pagar”, relatou.

O Mutirão da Cidadania tem como objetivo aproximar os serviços públicos da população e garantir que famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso facilitado a benefícios sociais, documentação básica e orientações importantes. A ação reforça o compromisso do Governo de Mato Grosso em promover cidadania, inclusão e melhoria na qualidade de vida em todos os municípios do Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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