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FICCO/CE realiza prisões de oito foragidos da Justiça no mês de junho

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Fortaleza/CE. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Ceará (FICCO/CE) realizou, ao longo do mês de junho, ações que resultaram na prisão de oito foragidos da Justiça, com mandados em aberto por crimes como homicídio, estupro de vulnerável, roubo, furto, lesão corporal e organização criminosa. As operações ocorreram em diferentes regiões do estado e contaram com apoio de forças de segurança estaduais e interestaduais.

A primeira prisão aconteceu no dia 2 de junho, em Fortaleza, onde equipes localizaram um homem com mandado de prisão expedido no estado de Goiás, após confirmação no Banco Nacional de Mandados de Prisão.

No dia 6 de junho, em Aracati, um homem condenado por estupro de vulnerável foi preso. A ordem judicial havia sido expedida pela Vara Única Criminal do município.

Em 10 de junho, outro foragido foi capturado no município de Caridade. Ele era alvo de mandado de prisão preventiva por roubo, expedido pela Justiça local.

No dia 17 de junho, uma mulher foi presa em Morada Nova, também por crime de estupro de vulnerável.

No dia 24 de junho, um homem foi preso em Senador Pompeu, por mandado de prisão definitiva por homicídio, expedido pela 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim. No mesmo dia, em Fortaleza, a FICCO/CE localizou e prendeu um homem investigado por organização criminosa. A ação contou com informações compartilhadas por forças de segurança de outro estado. Durante a abordagem, ele foi flagrado com uma motocicleta com sinais identificadores adulterados.

Em 26 de junho, no município de Redenção, foi cumprido mandado de regressão de regime contra um homem condenado por furto.

Por fim, no dia 28 de junho, também em Aracati, a FICCO/CE prendeu um homem investigado por lesão corporal, com ordem judicial expedida pela Vara Única Criminal do município.

As ações evidenciam o compromisso das instituições que integram a FICCO/CE com a redução da criminalidade e a efetividade das decisões judiciais em todo o território cearense.

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Ceará (FICCO/CE) é composta pela Polícia Federal (PF), Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE), Polícia Militar do Ceará (PMCE), Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP).

Comunicação Social da Polícia Federal no Ceará
@pfceara
(85) 99972-0534

Fonte: Polícia Federal

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Nova lei autoriza uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis

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A Lei 15.394/26 autoriza o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis e isenta dessas contribuições a venda desses itens. A norma foi sancionada sem vetos na quarta-feira (22) e publicada nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a lei, os créditos tributários poderão ser usados para aquisições de resíduos ou sobras de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, além de outros metais.

O benefício fiscal alcança empresas de coleta, reciclagem e organizações de catadores de lixo, desde que apurem seu Imposto de Renda com base no lucro real.

A nova lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 1800/21, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), aprovado com alterações pela Câmara e, depois, pelo Senado.

Ao apresentar a proposta, Domingos Sávio destacou que “a alteração visa corrigir estas distorções, a fim de estimular e possibilitar a manutenção da atividade industrial de reciclagem e, consequentemente, garantir a proteção do meio ambiente e a consecução dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos”.

No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma decisão de 2021 (quando foi apresentado o projeto) que autorizou a tomada de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis, mas acabou com a isenção para a venda desses materiais. A lei retoma a isenção para a venda.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Wilson Silveira

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