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Minerais raros: debate sugere ajustes em projeto para viabilidade da exploração
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A proposta que regulamenta a exploração de minerais raros no Brasil foi apontada por especialistas, representantes do setor produtivo e autoridades como um ponto de partida para a estruturação da cadeia mineral no país, mas com necessidade de ajustes para garantir sua viabilidade econômica e efetividade.
Em audiência pública nesta quarta-feira (25) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), eles defenderam o aperfeiçoamento do projeto de lei (PL 2.210/2021) para conciliar industrialização, atração de investimentos, melhoria do ambiente de negócios e segurança jurídica. A proposta, de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), está em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O senador Hamilton Mourão (PL-RS) avaliou que o projeto levanta uma reflexão estratégica sobre o papel do Brasil na exploração de minerais raros. Segundo ele, o país está diante de uma encruzilhada: permanecer como exportador de matéria-prima ou avançar para uma nova etapa de desenvolvimento, agregando valor, tecnologia e inovação aos seus recursos naturais.
Mourão defendeu que o texto final considere a preservação da soberania nacional, o fortalecimento da política industrial e a inserção estratégica do país nas cadeias globais de valor, sem comprometer a competitividade.
— Por um lado, há um imperativo de estimular o desenvolvimento de cadeias produtivas internas, fomentar a industrialização e promover a geração de empregos qualificados. Por outro, devemos considerar a necessidade de segurança jurídica, atratividade para investimentos e competitividade internacional, evitando o que é comum no nosso país: a criação de barreiras que possam inibir o pleno aproveitamento das nossas riquezas naturais — afirmou.
As terras raras formam um grupo de 17 elementos químicos essenciais para o funcionamento de diversos produtos modernos, de smartphones e televisores a câmeras digitais, LEDs e baterias de carros elétricos. Apesar de usados em pequenas quantidades, são insubstituíveis.
Transição
O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Alexandre de Cássio Rodrigues, defendeu que o Brasil não precisa escolher entre ser exportador ou produtor industrial.
Segundo ele, há espaço para uma transição que permita ao país atuar nas duas frentes, desde que deixe de ocupar apenas a posição de exportador de baixo valor agregado.
— O Brasil não precisa ter uma escolha entre exportador ou produtor industrial. Nós podemos e devemos ser os dois. E se o Congresso Nacional, se o país quer construir uma transição com base técnica, com previsibilidade regulatória, com os preceitos econômicos inteligentes que possam de fato gerar incentivos, alinhados sempre ao compromisso de interesse nacional, a ANM está a disposição. Nós acreditamos que ela pode ser central nesse debate.
Ele destacou que a ANM pode ter papel central na coordenação dessa política, com atuação na estruturação de planos de verticalização, rastreabilidade da cadeia produtiva e articulação de instrumentos regulatórios e financeiros. Para isso, defendeu o fortalecimento institucional e orçamentário da agência.
Entre os pontos do projeto, Rodrigues chamou atenção para dispositivos que vinculam a lavra à industrialização, condicionando a comercialização dos minerais ao processamento no país e exigindo que parte relevante do refino ocorra em território nacional.
Coordenação nacional
O professor do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) Nélio Fernando dos Reis defendeu maior integração entre governo, academia e setor produtivo para transformar o potencial mineral em desenvolvimento econômico. Segundo ele, o Brasil ainda captura pouco valor por concentrar sua atuação nas etapas iniciais da cadeia.
— O Brasil está concentrado na base. Mineração e concentrado. Participa da cadeia, mas captura pouco valor. Porque essas etapas exigem escala, tecnologia e capital intensivo. Projetos industriais podem ultrapassar bilhões de dólares e levar mais de dez anos para maturação. Por isso, países líderes atuam com funcionamento principal de financiamento público, contratos de longo prazo e coordenação estratégica.
Ele destacou que projetos industriais podem levar mais de uma década para maturar e demandar investimentos bilionários, razão pela qual países líderes combinam financiamento público, contratos de longo prazo e coordenação estratégica.
Como exemplo, citou que o valor dos minerais pode se multiplicar mais de 50 vezes entre a extração e o produto final, sendo a China hoje o principal país a dominar a cadeia completa.
— O Brasil tem recurso, tem universidade, tem estado, mas falta coordenação. Sem educação básica, forte, não há engenharia. Sem engenharia não há química, sem química não há indústria.
Risco de restrições
A consultora independente Rafaela Guedes também defendeu que a agregação de valor não deve ocorrer por meio da restrição à exportação, mas pela criação de um ambiente econômico favorável ao investimento.
Segundo ela, a imposição de obrigações legais sem condições estruturais pode afastar investimentos.
— Quando o Estado tenta substituir por comando normativo condições que não existem na prática, o risco é travar investimentos em vez de atrair a indústria.
Rafaela destacou que o desenvolvimento da cadeia depende de fatores como infraestrutura, energia competitiva, financiamento de longo prazo, segurança regulatória e demanda de mercado. Para ela, o papel do Estado deve ser o de reduzir riscos e incentivar a instalação de atividades industriais no país, com contrapartidas claras.
Viabilidade econômica
Representantes do setor produtivo, no entanto, advertiram que o modelo proposto pode ter efeito contrário ao desejado. O diretor-executivo da Fides Mining, Marco Túlio Naves de Carvalho, criticou a exigência de que mineradoras assumam também as etapas de beneficiamento e transformação dos minérios, o que, segundo ele, desconsidera a dinâmica do setor.
— O minerador precisa minerar bem. Não necessariamente ele deve ser responsável por toda a cadeia produtiva.
Na avaliação do executivo, a imposição de verticalização pode inviabilizar projetos e reduzir a produção no país.
Na mesma linha, o sócio-fundador da MG Óxidos Mineração, Dener de Siqueira, afirmou que a proposta impõe custos e exigências que muitas empresas não têm condições de atender.
— A incapacidade de investimento e a falta de vocação para alcançar tamanha verticalização nos trarão um ônus demasiado.
Ele ressaltou que as etapas de extração e transformação mineral são distintas e exigem competências específicas, o que demanda, segundo ele, políticas diferenciadas para cada elo da cadeia produtiva.
O geólogo e consultor da empresa Geopedra de consultoria Ezequiel Costa e Silva também saiu em defesa dos pequenos e médios mineradores. Para ele, a verticalização não acontece por decreto, “depende de viabilidade econômica”. E isso, segundo ele, acontece na cadeia, e não dentro de cada empresa. Silva disse ter receio de que, caso seja aprovado do jeito que está, o projeto venha a “beneficiar as grandes mineradoras e acabar excluindo os médios e pequenos mineradores”, que são a base do setor.
Ele ressaltou que as etapas de extração e transformação mineral exigem competências distintas e, portanto, demandam políticas específicas para cada elo da cadeia.
O consultor independente da empresa Vallya, Caíque Souza, reforçou que o principal risco do projeto está na tentativa de antecipar, por imposição legal, etapas industriais que ainda não encontram condições econômicas no país.
— O risco é tentar antecipar por lei uma etapa industrial que ainda não tem escala, infraestrutura e capital suficientes no Brasil.
Segundo ele, o desenvolvimento de cadeias produtivas ocorre de forma gradual, começando pela produção mineral, seguida do ganho de escala, processamento e, só então, etapas mais avançadas de industrialização. A inversão dessa lógica pode comprometer investimentos e enfraquecer a base econômica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Câmara aprova proposta que proíbe veto a locação de imóvel para partido político
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condomínios de vetarem o aluguel de unidades do empreendimento a partidos políticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 4397/24 foi aprovado com substitutivo do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), segundo o qual fica proibido incluir em convenção condominial ou regulamento interno cláusula que impeça a locação de unidade autônoma destinada a uso comercial pelos partidos. A mudança ocorre na Lei dos condomínios (Lei 4591/64).
A proibição é reforçada no Código Civil, observadas normas de segurança, acessibilidade, salubridade e sossego aplicáveis.
Comunicação
Na lei sobre locação de imóveis (Lei 8.245/91), o texto determina que o locatário deverá comunicar previamente ao locador a utilização do imóvel como sede administrativa ou núcleo de apoio de partido político, observadas as normas de segurança, funcionamento e vizinhança aplicáveis.
No entanto, o texto proíbe o locador, o condomínio, a administradora de imóveis ou qualquer terceiro de impor cláusula contratual, regulamento ou deliberação que proíba ou restrinja o funcionamento de sede partidária. Isso valerá para imóveis urbanos ou rurais, comerciais ou mistos.
Lei dos partidos
Na lei dos partidos políticos (Lei 9.096/95), o substitutivo prevê que é nula de pleno direito qualquer cláusula, ato ou deliberação, de natureza pública ou privada, que imponha restrição direta ou indireta ao funcionamento de sede, núcleo ou representação partidária.
Além disso, o prejudicado poderá pedir reparação civil pelos danos eventualmente sofridos
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Van Hattem classificou decisão como interferência nas decisões de condomínios
Debates
O relator, deputado Doutor Luizinho, afirmou que a existência de cláusula em contrato ou regra de condomínio que dificultam ou impedem a instalação e o funcionamento de sedes partidárias em imóveis privados pode comprometer o exercício de direitos políticos fundamentais e o funcionamento regular do sistema representativo.
“Eventuais restrições condominiais que impeçam, de forma genérica ou discriminatória, o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais podem configurar limitação desproporcional ao exercício das liberdades políticas garantidas pela Constituição”, declarou.
O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), criticou o que classificou como interferência nas decisões de condomínios. “Gosto disso? Posso não gostar, posso preferir fazer a reunião no condomínio. Mas se a maioria decidiu que não pode, por que nós aqui em Brasília vamos tentar impor algo diferente?”, questionou.
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