Polícia Federal
PF deflagra operações contra invasões e desmatamento ilegal em assentamento extrativista no Acre
Polícia Federal
Rio Branco/AC. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (30/9), a Operação Vereda, cumprindo três mandados de busca e apreensão contra investigados envolvidos em invasões e desmatamento ilegal na Reserva Legal Coletiva do Projeto de Assentamento Extrativista Porto Dias, localizado na área rural de Acrelândia/AC.
As investigações apontam que a área, criada para garantir a subsistência das famílias assentadas por meio de exploração sustentável, amparada em plano de manejo aprovado pelos órgãos ambientais competentes, vem sendo alvo de ocupações violentas com o objetivo de promover loteamentos clandestinos e lucrar com a venda ilegal de lotes. Essa prática compromete a função socioambiental do assentamento, provoca degradação ambiental e ameaça a sobrevivência das famílias extrativistas.
A atuação criminosa é marcada por ameaças contra moradores legítimos, inclusive crianças, além da instalação irregular de barracos e cercas. Análises de imagens de satélite e diligências em campo confirmaram a derrubada recente de vegetação nativa.
Paralelamente, foi deflagrada a Operação Usurpare IV, com incursão ostensiva na área de Reserva Legal do assentamento, visando reafirmar a presença do Estado, coibir crimes ambientais, identificar suspeitos e realizar eventuais prisões em flagrante.
As operações integram o conjunto de ações da Polícia Federal de combate ao desmatamento e às queimadas em áreas de floresta pública na Amazônia, reafirmando o compromisso institucional com a preservação da floresta, a proteção das famílias extrativistas e a responsabilização dos infratores.
Comunicação Social da Polícia Federal no Acre
(68) 99912-8812 | [email protected]
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
CMO analisa crédito de R$ 24,9 milhões para AGU e segurança da Amazônia
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/2026, que abre crédito especial de R$ 24,9 milhões no Orçamento em favor da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Educação.
A maior parte dos recursos será destinada à AGU, que receberá cerca de R$ 14,9 milhões (60% do total) para viabilizar contribuição eventual à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os recursos serão usados em atividades de cooperação técnica, capacitação e difusão de jurisprudência em direitos humanos, além da manutenção da adimplência do Brasil junto à instituição.
O Ministério da Justiça receberá aproximadamente R$ 9,9 milhões (39,7%) para ações do Fundo Nacional de Segurança Pública. Entre as medidas previstas, está a execução do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas ), que busca combater crimes na Amazônia Legal e é financiado com recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia. Os recursos também devem ser destinados à construção de bases operacionais em Altamira (PA) e Araguatins (TO), além de ajustes em obras em andamento em Presidente Dutra (MA), Rorainópolis (RR) e Uiramutã (RR).
Já o Ministério da Educação contará com cerca de R$ 74 mil (0,3%) para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, destinados ao pagamento de contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades, no âmbito das contribuições regulares a organismos internacionais de direito privado.
De acordo com a proposta, os recursos para abertura do crédito virão de excesso de arrecadação de doações nacionais, no valor de R$ 9,9 milhões, e de anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 15 milhões. O PLN ainda precisa ser analisado pela CMO e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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