Polícia Federal
PF prende argentino procurado pela Interpol em Paraty/RJ
Polícia Federal
Angra dos Reis/RJ. Nesta sexta-feira, 19/12, a Polícia Federal prendeu um homem que estava foragido pelo crime de violência doméstica. A prisão ocorreu em Paraty, município localizado no litoral Sul do Rio de Janeiro.
O preso, natural da Argentina, tem o seu nome incluído na lista de Difusão Vermelha da Interpol e foi identificado após entrar no território brasileiro de forma irregular. A partir disso, o Núcleo de Cooperação Internacional da PF no Rio de Janeiro (NCI/Interpol) confirmou a existência do mandado de prisão internacional aberto contra o estrangeiro.
A medida judicial foi posteriormente homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e devidamente cumprida por agentes da Delegacia da PF em Angra dos Reis. A ação ainda contou com o apoio da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (167ª DP).
Após os procedimentos de praxe, o preso foi encaminhado ao sistema prisional do estado, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A Difusão Vermelha é um alerta internacional emitido pela Interpol, a pedido de um país membro, com a finalidade de localizar e prender provisoriamente indivíduos procurados pela Justiça, visando à posterior extradição ou à adoção das medidas legais cabíveis.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro
(21) 2203-4404
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.
“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
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