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PF prende foragido internacional incluído em difusão vermelha da INTERPOL

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Três Lagoas/MS. A Polícia Federal, nesta quarta-feira (3/12), localizou e prendeu um cidadão português, que possuía em seu desfavor um Mandado de Prisão em aberto para fins de extradição, em razão de condenação pelo crime de tráfico transnacional de drogas, pela Justiça de Portugal.

Em razão de estar foragido, o homem foi incluído na difusão vermelha da INTERPOL, cujo escopo é a localização e captura de fugitivos internacionais pelos países integrantes.

A ação teve início após recebimento de informações por meio de cooperação policial internacional, relatando a existência de ordem de captura expedida pela Justiça portuguesa contra o indivíduo em questão, condenado por estar envolvido em uma rede transnacional de distribuição de entorpecentes.

O Grupo Especializado de Capturas da Polícia Federal de Três Lagoas/MS realizou, então, diligências para confirmar a identidade do procurado e sua situação migratória. O homem foi localizado em Três Lagoas, onde foi detido.

Diante dos fatos, o homem segue preso e permanecerá à disposição do Supremo Tribunal Federal, responsável pelo processo de extradição, e poderá ser entregue às autoridades portuguesas conforme os trâmites legais previstos em tratados internacionais.

Comunicação Social da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul
Contato: (67) 3303-5626/5627
E-mail: [email protected]

Fonte: Polícia Federal

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Nova lei autoriza uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis

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A Lei 15.394/26 autoriza o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis e isenta dessas contribuições a venda desses itens. A norma foi sancionada sem vetos na quarta-feira (22) e publicada nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a lei, os créditos tributários poderão ser usados para aquisições de resíduos ou sobras de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, além de outros metais.

O benefício fiscal alcança empresas de coleta, reciclagem e organizações de catadores de lixo, desde que apurem seu Imposto de Renda com base no lucro real.

A nova lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 1800/21, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), aprovado com alterações pela Câmara e, depois, pelo Senado.

Ao apresentar a proposta, Domingos Sávio destacou que “a alteração visa corrigir estas distorções, a fim de estimular e possibilitar a manutenção da atividade industrial de reciclagem e, consequentemente, garantir a proteção do meio ambiente e a consecução dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos”.

No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma decisão de 2021 (quando foi apresentado o projeto) que autorizou a tomada de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis, mas acabou com a isenção para a venda desses materiais. A lei retoma a isenção para a venda.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Wilson Silveira

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