PF recebe investimento de R$ 20 milhões para combate a crimes minerários em Minas Gerais

Publicado em

5 de fevereiro de 2026

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Da Redação

Ipatinga/MG. O Ministério de Minas Energia anunciou, nesta quinta-feira (5/2), um aporte de aproximadamente R$ 20 milhões destinados ao fortalecimento das ações de repressão e investigação de ilícitos minerários, conduzidas pela Polícia Federal em Minas Gerais. Os recursos são provenientes do Acordo Judicial de Reparação decorrente do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, e visam intensificar o combate a organizações criminosas e à extração ilegal de minérios.

A execução do projeto será coordenada pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, com foco operacional na própria Superintendência e nas Delegacias de Governador Valadares, Ipatinga e Juiz de Fora. Essas unidades atuam em cerca de 200 municípios da Bacia do Rio Doce, abrangendo uma população de 3,1 milhões de habitantes, incluindo comunidades ribeirinhas e territórios vulneráveis, que sofreram diretamente com o rompimento da barragem.

Os investimentos serão aplicados em três frentes estratégicas para modernizar a atuação da PF na região:

• Mobilidade e Comunicação: Aquisição de viaturas especializadas, veículos blindados, guincho caracterizado e modernização da rede de comunicação crítica (sistema TETRA).

• Tecnologia e Inteligência: Uso intensivo de drones, sensoriamento remoto, inteligência geoespacial e computadores de alta performance para análise de dados.

• Capacidade Pericial: Reforço técnico em geologia, engenharia de minas e avaliação de danos ambientais para qualificar a materialidade das investigações.

Com esse incremento, estima-se um aumento de 30% na capacidade operacional da Polícia Federal no enfrentamento a crimes minerários na região do Vale do Rio Doce, além de uma ampliação de 30% na cobertura geoespacial fiscalizada e um incremento de 25% nas operações preventivas e repressivas contra a mineração ilegal.

O objetivo da medida é garantir a responsabilização penal e o desmantelamento de estruturas criminosas de maneira eficiente, atuando de forma complementar às ações regulatórias e preventivas dos órgãos de fiscalização, assegurando maior efetividade na proteção do patrimônio mineral da União e na preservação do meio ambiente.

Comunicação Social da Polícia Federal em Minas Gerais
Contato: (31) 3168-6342
E-mail: [email protected]

Fonte: Polícia Federal

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Polícia Federal

Sancionada lei que reforça incentivos fiscais à reciclagem

Publicados

3 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

A Presidência da República sancionou, nesta quarta-feira (22), lei que dá mais segurança aos incentivos fiscais de Pis/Pasep e Cofins na compra e na venda de materiais recicláveis — baseados atualmente em decisão do Supremo Tribunal Federal de 2021. A Lei 15.394, de 2026, não teve vetos e foi publicada no Diário Oficial da União.

O fornecedor de restos de papel, vidro, plásticos e metais recicláveis não recolhe Pis/Pasep e Cofins na venda dos materiais. Mesmo assim, o comprador tem direito a créditos tributários — ou seja, ao revender o produto, pode abater dos impostos o valor que o fornecedor supostamente pagaria em Pis/Pasep e Cofins.

A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 1.800/2021, aprovado em março pelo Senado, com relatório do senador Alan Rick (Republicanos-AC). O senador afirma que baratear o processo de reciclagem pode tornar mais efetiva a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

“O objetivo central é fortalecer a PNRS. A reciclagem ainda apresenta índices baixos no Brasil […]. O país recupera apenas 1,67% dos resíduos sólidos existentes”, diz Rick no relatório, usando dados de 2024 do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.

O benefício fiscal alcança empresas de coleta, reciclagem e organizações de catadores de lixo, desde que apurem seu Imposto de Renda com base no lucro real.

O projeto, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), altera a Lei 11.196, de 2005.

A política deverá ser adaptada para se adequar à reforma tributária sobre o consumo, cuja transição termina em 2033.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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