ALMT cobra do governo informações sobre regulamentação de leis de combate ao feminicídio

Publicado em

10 de setembro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), na sessão ordinária, o Requerimento nº 548/2025 de autoria da Mesa Diretora, que solicita à Casa Civil do Governo do Estado informações detalhadas sobre a regulamentação e a implementação de 60 leis estaduais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. A iniciativa busca fortalecer o acompanhamento das políticas públicas nessa área e garantir que normas já aprovadas pelo Parlamento estejam, de fato, sendo colocadas em prática.

No documento, a ALMT pede que o Executivo informe quais dessas leis estão efetivamente implementadas, quais ainda dependem de regulamentação e quais ações, programas ou projetos estão em andamento para dar efetividade às normas. Também solicita a apresentação de resultados ou indicadores obtidos até o momento.

A Mesa Diretora justifica que o enfrentamento à violência de gênero exige o trabalho em parceria entre os Poderes e que essa proposta não tem caráter acusatório, mas visa transparência, diálogo institucional e à melhoria da efetividade das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.

A iniciativa repercutiu entre os parlamentares durante a sessão, especialmente entre as deputadas estaduais, que reforçaram a urgência de garantir que leis já aprovadas saiam do papel e passem a beneficiar, de fato, a população feminina em situação de vulnerabilidade.

O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), reforçou que as leis aprovadas precisam ser regulamentadas e transformadas em políticas públicas efetivas. Destacou que, quando uma mulher é vítima de violência e precisa de atendimento hospitalar, os custos recaem sobre toda a sociedade, quando deveriam ser responsabilidade do agressor. Para ele, é fundamental que haja clareza e firmeza nas ações de enfrentamento, com regulamentação e prática efetiva das normas já sancionadas.

“São leis que foram aprovadas e precisam ser colocadas em prática e, com certeza, ajudariam muito no enfrentamento contra o feminicídio em Mato Grosso, com alcance social muito grande e teríamos uma política bem clara de enfrentamento contra o feminicídio. Vamos cobrar entorno de 60 leis, mas vamos ver aquelas que o governo vai colocar, de forma rápida, em prática. A expectativa é pela resposta ao requerimento, e não havendo isso, vamos buscar outros meios para que as leis sejam implementadas porque foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governo, portanto, têm que ser colocadas em prática”, afirmou o presidente.

A deputada Janaina Riva (MDB) destacou a iniciativa. “Hoje o presidente Max adotou a medida pioneira aqui na Assembleia para ajuizar as legislações aprovadas pela Casa, sancionadas pelo governo, que na hora de regulamentar foi omisso. Então, o presidente está dando um prazo para o governo fazer a prestação de contas em relação às 60 leis voltadas à proteção da mulher. Caso contrário, a Assembleia vai exigir esse cumprimento através das vias judiciais”.

A deputada Sheila Klener (PSDB) destacou a importância da fiscalização da efetividade das normas já aprovadas. “O objetivo do parlamentar não é só fazer lei, mas verificar a aplicação delas, fazer a fiscalização. Precisamos saber se estão sendo efetivas e qual o resultado na prática”, afirmou. Ela é autora da Lei 12.262/2023 que institui a Campanha Agosto Lilás em Mato Grosso, destinada à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Uma das leis que consta no requerimento da Mesa Diretora.

Já a deputada Edna Sampaio (PT) reforçou a necessidade de orçamento e prioridade política para enfrentar o feminicídio. Para ela, a ausência de orçamento específico para essa causa revela contradição, pois se trata de um problema complexo que exige ações integradas e recursos compatíveis.

“Na própria LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] que está aqui na Casa não vemos ações consistentes e nem recursos que priorizem a política de combate à violência e ao feminicídio. Isso diz muito sobre como a gente está esquecendo do problema central que é a preservação da vida das mulheres que constituem a maioria da população. Portanto, saber o que está sendo feito das leis aprovadas em defesa das mulheres é um passo importante. É fundamental que o governo priorize recursos e ações concretas no orçamento. Temos que ser aliados no combate ao feminicídio, na proteção da vida das mulheres”, declarou Edna Sampaio.

Ação – O enfrentamento e combate à violência doméstica e feminicídio têm sido prioridade nas pautas da ALMT. Nesta semana, a Procuradoria Especial da Mulher da ALMT realizou o 1º Encontro Estadual com o tema: Violência de Gênero na Política e Fortalecimento das Procuradorias da Mulher de MT, que debateu os seguintes assuntos: Violência Política de Gênero; Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência e Rede de Apoio e Combate à Violência.

Leis – Dentre as 60 leis questionadas no requerimento estão:

Lei 11.584/2021 – Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, de autoria do deputado Dr. João (MDB).

Lei 10.506/2017 – Torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual em Mato Grosso, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB).

Lei 10.580/2017 – Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União).

Lei 10.476/2016 – Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, de autoria do ex-deputado Gilmar Fabris.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão aprova regras nacionais de segurança para escolas de natação infantil

Publicados

7 horas atrás

8 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7119/25, que estabelece diretrizes nacionais de segurança, prevenção de acidentes e primeiros socorros em escolas de natação para crianças.

A proposta determina que esses estabelecimentos devem contar permanentemente com profissionais habilitados e capacitados especificamente para o público infantil. O texto também define limites técnicos de quantidade de crianças por instrutor para garantir uma supervisão individualizada e contínua.

Pelo projeto, as academias e escolas de natação deverão dispor de equipamentos de segurança aquática e manter um plano de emergência estruturado para casos de afogamento ou mal súbito. As regras de infraestrutura incluem a obrigatoriedade de pisos antiderrapantes, cercamento de piscinas e controle rigoroso de acesso às áreas aquáticas. Além disso, os profissionais deverão realizar treinamentos periódicos em técnicas de ressuscitação cardiopulmonar.

O autor da proposta, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), argumenta que a falta de diretrizes nacionais uniformes contribui para diferenças de padrão entre as escolas.

O relator, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), que é ex-atleta olímpico e formado em Educação Física, defendeu o projeto por considerar que o ambiente aquático exige protocolos rigorosos. “A piscina é espaço de aprendizado, disciplina e superação, mas também exige preparo técnico, supervisão constante e protocolos rigorosos de segurança, sobretudo quando se trata do público infantil”, pontuou.

O texto aprovado contém apenas uma mudança técnica sugerida pelo relator, que excluiu o prazo fixo de regulamentação, permitindo que o Poder Executivo estabeleça livremente os critérios para a fiscalização da lei.

Estabelecimentos que não seguirem as novas diretrizes estarão sujeitos a sanções administrativas, civis e penais.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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