“Aprovação dos recursos mínimos para assistência social não impacta a questão fiscal”, afirma Motta

Publicado em

9 de abril de 2026

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Da Redação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da proposta que garante recursos mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) não impacta a questão fiscal no País. Segundo ele, pode-se cortar recursos de outras áreas, mas não da assistência social.

O Plenário aprovou ontem à noite, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A proposta ainda precisa ser analisada em segundo turno de votação antes de seguir ao Senado.

Uma década de discussão
Em entrevista ao Jornal da CBN nesta quinta-feira (9), Motta lembrou que o texto está em discussão há quase 10 anos na Câmara.

“Nós temos uma grande disparidade entre as famílias de baixa renda. Hoje temos pessoas que dependem desses programas, como vítimas de violência doméstica. Temos os CRAS [Centros de Referência de Assistência Social] e famílias que vivem em situação de vulnerabilidade e precisam de uma garantia de um recurso”, defendeu.

Orçamento “engessado”
Motta negou que a constitucionalização desses recursos acabe por engessar ainda mais o orçamento público. Segundo ele, esse engessamento já vem acontecendo há décadas, e não seria a não votação dessa PEC que resolveria o problema fiscal do país.

Segundo o presidente da Câmara, a PEC direciona recursos para as pessoas que mais precisam. “Temos que, neste momento, fazer essa priorização. Temos áreas, como assistência social e segurança pública, que precisam de recursos, e temos um sistema que está claudicando”, disse Motta.

Ele reconhece que há uma grave escassez de recursos, mas afirma que “dá para se cortar despesas em outros lugares, da assistência social, não”.

Jornada 6×1
Sobre a pauta da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana), Motta explicou que a Câmara decidiu discutir o assunto por meio de uma proposta de emenda à Constituição porque esse caminho garante uma discussão mais equilibrada do tema.

A Câmara analisa duas propostas sobre o assunto:

Hugo Motta voltou a dizer que a ideia é que o texto seja analisado pelo Plenário em maio. “Vamos discutir como fazer essa redução sem impactar a produtividade do país”, reforçou.

Trabalhadores por aplicativo
Motta também informou que a votação da proposta que regulamenta o direito dos trabalhadores por aplicativo está prevista para a próxima semana. “Vamos garantir previdência, seguro saúde, seguro de vida”, resumiu.

A Câmara discute um projeto (PLP 152/25) para regulamentar este tipo de trabalho.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

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Política

Governo abre crédito de R$ 3,33 bi para subsídio a combustíveis

Publicados

28 minutos atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 3,33 bilhões em favor do Ministério de Minas e Energia para reforçar o pagamento de subsídios à produção e à importação de combustíveis. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (23), a MP 1.380/2026 já está em vigor e, para virar lei, precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.

Do total, R$ 2,1 bilhões serão destinados à subvenção para o óleo diesel de uso rodoviário, prevista na MP 1.363/2026. Outros R$ 1,23 bilhão financiarão a subvenção autorizada pela MP 1.358/2026 para produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo.

A MP 1.358 autorizou o governo a conceder uma subvenção aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo. Na prática, o benefício corresponde aos tributos federais descontados do preço de venda dos combustíveis e busca amenizar os efeitos do choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. O crédito extraordinário aberto pela MP 1.380 garante recursos para a execução dessa política.

Segundo a MP 1.380, os recursos serão destinados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, por meio da abertura de crédito extraordinário.

A medida tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Inicialmente, por se tratar de uma MP sobre matéria orçamentária, será examinada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Se não for aprovada em até 120 dias, perderá a validade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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