CCJR aprova oito matérias durante 83ª reunião extraordinária híbrida

Publicado em

22 de dezembro de 2025

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (22), a 83ª reunião extraordinária híbrida, para apreciação de oito proposições legislativas, entre Propostas de Emenda à Constituição (PEC), Projetos de Lei (PL), Projetos de Lei Complementar (PLC) e Projetos de Resolução (PR).

A reunião ocorreu na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat e foi presidida pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), a pedido do presidente da comissão, deputado Eduardo Botelho (União), que participou de forma remota, assim como o deputado Sebastião Rezende (União).

Ao avaliar os trabalhos da comissão, o deputado Diego Guimarães destacou o empenho dos parlamentares em avançar na tramitação das matérias e organizar a pauta da Casa.

“Estamos trabalhando para limpar a pauta da CCJR e da própria Assembleia. Ainda teremos sessão para votar o orçamento, com possibilidade de pedido de vista, mas seguimos empenhados em concluir os trabalhos. Enquanto o orçamento não for aprovado, a Casa não para”, afirmou.

O parlamentar também ressaltou a relevância social do Projeto de Lei 67/2025, que teve o parecer contrário derrubado. O PL proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica por meio de protesto em cartório antes de transcorridos 90 dias de atraso no pagamento.

“É um grande absurdo protestar em cartório contas com poucos dias de atraso. Isso onera ainda mais o consumidor, que muitas vezes já está em dificuldade financeira. As taxas de cartório prejudicam diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores de Mato Grosso. Aprovamos esse projeto na CCJR, e ele deve seguir para o plenário nos próximos dias”, pontuou Diego Guimarães, autor do projeto.

De autoria do deputado Wilson Santos (PSD) com coautores, a PEC 8/2025, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, teve parecer favorável aprovado. A proposta vincula 20% das receitas do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) à moradia social.

A comissão também aprovou parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 209/2025, que denomina “Ezequiel José Roberto” o anexo, em construção, da ALMT, assim como ao Substitutivo Integral nº 02 do Projeto de Lei 1693/2025, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que define o peixe Pintado (Pseudoplatystoma corruscans) como símbolo oficial da piscicultura no estado e dá outras providências.

A comissão aprovou ainda parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 25/2025, de autoria do deputado Guimarães, que estabelece a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos, com relatoria do deputado Sebastião Rezende.

Outro projeto com parecer favorável aprovado foi o PL 1553/2025, nos termos do Substitutivo Integral nº 01. De autoria do deputado Dr. João (MDB), a proposta trata da prevenção, fiscalização e repressão à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas.

Diego Guimarães informou que alguns projetos poderão ter pedido de vista nos próximos dias, especialmente o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. Segundo ele, há entendimento de que a votação da matéria depende do cumprimento de compromissos assumidos pelo Poder Executivo, principalmente quanto à execução das emendas parlamentares.

“Existe uma unidade na Assembleia de que todas as emendas, tanto da base quanto da oposição, têm sua importância por atenderem demandas diretas da população. O cumprimento desses compromissos é fundamental para o avanço da votação da LOA”, reforçou Diego Guimarães, ao acrescentar que a CCJR permanecerá em convocação permanente no período pós-Natal, garantindo a continuidade dos trabalhos até a conclusão da pauta legislativa.

Ainda durante a reunião, foram aprovados projetos relacionados ao apoio ao comércio exterior – PL 1873/2025 e inclusão de novas modalidades esportivas nos Jogos Escolares de Mato Grosso – PL 1692/2025.

Além do presidente em exercício da CCJR, Diego Guimarães, estiveram presentes na reunião os deputados: Janaina Riva (MDB), Fabio Tardin (PSB) e Wilson Santos (PSD).

Fonte: ALMT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:83ª aprova CCJR destaque durante extraordinária híbrida matérias oito política politica-mt reunião

Propaganda

Política

MPE quer recuperar área pública ocupada por mansão e comércios em Cuiabá

Publicados

3 minutos atrás

11 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) entrou na Justiça para recuperar uma área pública que, segundo o órgão, foi ocupada irregularmente por imóveis residenciais e comerciais no Residencial Nico Baracat, em Cuiabá. A ação civil pública, assinada pela promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, pede a desocupação e a demolição de 11 construções erguidas na chamada “Área Verde 01”, pertencente ao município.

Entre as edificações identificadas estão padarias, pizzarias, distribuidoras de bebidas, oficina mecânica, farmácia e uma igreja evangélica. O local também abriga uma construção de alto padrão, descrita na ação como um imóvel de grande metragem, com piscina, painéis solares e espaço para vários veículos.

Para o Ministério Público, o problema vai além da ocupação irregular do terreno. O órgão sustenta que a maior parte das construções estaria sendo utilizada comercialmente, permitindo que particulares obtenham lucro a partir de um espaço que deveria permanecer destinado ao uso coletivo.

“Quase todas as edificações existentes no local são utilizadas para fins comerciais”, afirma trecho da ação, segundo o qual a exploração dos imóveis restringiria o aproveitamento da área pública pela população.

De acordo com o processo, as construções começaram a surgir a partir de 2019. Desde 2022, o município teria adotado medidas administrativas para tentar retirar os ocupantes da área, mas, segundo o MPE, nenhum deles deixou o espaço voluntariamente.

Na ação, a promotoria pede que a área seja desocupada em até 90 dias e que, posteriormente, as edificações sejam demolidas. O órgão também solicita que os resíduos resultantes das demolições tenham destinação ambientalmente adequada.

Além disso, o MPE quer uma decisão urgente para impedir novas construções, ampliações ou transferência dos imóveis para terceiros enquanto o processo estiver em andamento. A promotoria também aponta risco de que a ocupação avance para outras áreas públicas localizadas na região oeste de Cuiabá.

Outro pedido apresentado é a condenação dos ocupantes ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Como parâmetro, o Ministério Público sugere que o valor seja calculado mensalmente entre 0,5% e 1% do valor venal de cada imóvel, considerando o período de ocupação. A quantia, caso seja fixada pela Justiça, deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O MPE também pediu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais. A ação ainda será analisada pela Justiça, portanto os pedidos apresentados pelo Ministério Público não representam, neste momento, uma decisão definitiva sobre a situação dos imóveis. A legislação municipal de Cuiabá estabelece proteção específica às áreas verdes e proíbe edificações nesses espaços.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo