CCJR delibera sobre 66 matérias a serem apreciadas pelos deputados no Plenário das Deliberações

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11 de março de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou nesta terça-feira (10), 66 matérias e deliberou sobre 53. As demais treze propostas foram retiradas de pauta pelos relatores.

Os projetos para deliberação foram distribuídos entre os cinco membros titulares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR): Dilmar Dal Bosco (União), Júlio Campos (União), Eduardo Botelho (União), Chico Guarnieri (PRD) e Diego Guimarães (Republicanos).

Das matérias apreciadas, 37 projetos de lei e mensagens do governo tiveram parecer favorável da CCJR. Outros 15 pareceres foram contrários e, em relação aos vetos do governo, seis pareceres foram pela derrubada do veto e outros seis pela manutenção do veto.

Dois projetos estão em redação final, ou seja, durante sua tramitação receberam emendas ou um substitutivo integral, o que obriga a um novo parecer da CCJR: Projeto de Lei 86/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que dispõe sobre a criação de uma linha de crédito especial para Pessoas Físicas de baixa renda e Microempreendedor Individual (MEI), com a finalidade de financiar implantação de Energia Solar, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A, a DESENVOLVE MT e o Projeto de Lei 201/2023, do deputado Lúdio Cabral (PT), que dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC) no âmbito da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso.

Os vetos com pareceres pela derrubada foram:

Veto 10/2026 – Veto Total aposto ao projeto de lei nº 1553/2025, de autoria do deputado Dr. João José (MDB), que dispõe sobre a prevenção, fiscalização e repressão a adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, matéria que ganhou repercussão nacional pela falsificação de bebidas alcoólicas que levaram a morte de pessoas em v’árias parte do Brasil e de Mato Grosso;

Veto 122/2025, Veto Parcial aposto ao projeto de lei nº 127/2024, do deputado Wilson Santos (PSD), que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica associada ao Turismo – Pró-Artesão, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Veto 05/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 1001/2023, de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), que proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus tratos aos animais;

Veto 07/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 101/2023, deputado Thiago Silva (MDB), que assegura a convalidação de requisições de exames por médicos da rede privada para realização pelo Sistema Único de Saúde;

Veto 119/2025 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 30/2025, do deputado Dilmar Dal’Bosco (União), que altera a Lei Complementar 592, de 26 de maio de 2017, que “Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Veto 03/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 108/2025, deputado Dr. João José (MDB), que dispõe sobre ações e políticas públicas estaduais para o enfrentamento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública declaradas em municípios do Estado, segundo o procedimento da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

Os deputados da CCJR deram parecer pela manutenção dos seguintes vetos governamentais:

Veto 02/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 1617/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União) e da deputada Janaína Riva (MDB), que obriga as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias Estaduais do Estado de Mato Grosso a fornecerem dispositivos eletrônicos – “Tags” – aos veículos das Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Ambulâncias;

Veto 09/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 1951/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, que Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram os Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências. Os autores são os deputados Max Russi (Podemos) e Elizeu Nascimento (Novo);

Veto 123/2025 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 1766/2024, do deputado Diego Guimarães (Republicanos), que assegura a realização de testes genéticos para homens pertencentes aos grupos de alto risco objetivando a identificação de mutações hereditárias associadas ao aumento de probabilidade de neoplasias malignas de próstata;

Veto 06/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 147/2023, autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhados, único parente ou acompanhante no estado de Mato Grosso;

Veto 08/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 54/2025, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 529, de 31 de março de 2014, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. A autoria é do deputado Max Russi (Podemos) e deputado Elizeu Nascimento (Novo).

Antes de encerrar a reunião ordinária híbrida, o presidente Dilmar Dal’Bosco (União), reafirmou o compromisso dos deputados e da comissão pela celeridade nos trabalhos e efetividade, ou seja, sempre buscando resultados em prol da população e de Mato Grosso e que, permanentemente, ele e os demais membros estão de plantão para eventuais emergências.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Experiência em Comodoro inspira debate sobre criação de banco de boas práticas na educação prisional

Publicados

3 dias atrás

4 de junho de 2026

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Da Redação

Foto horizontal que mostra uma mulher privada de liberdade sentada em uma sala de aula, lendo o livro A experiência desenvolvida na Cadeia Pública de Comodoro, apresentada durante a III Capacitação – Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição de Pena, promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Secretarias de Estado de Educação e Justiça , despertou reflexões sobre a importância de ampliar o compartilhamento de iniciativas exitosas entre as unidades prisionais do estado.

Com o tema “Letras que Libertam: Educação e Leitura no Sistema Prisional”, a professora e facilitadora Luana Pâmela Cordeiro de Sousa Belmont apresentou na tarde desta quarta-feira (3) os resultados do trabalho de alfabetização e incentivo à leitura realizado junto às pessoas privadas de liberdade da unidade de Comodoro, evidenciando o potencial transformador da educação no processo de ressocialização.

Durante sua exposição, a educadora relatou que decidiu atuar de forma mais intensiva na alfabetização após constatar que alguns custodiados não sabiam sequer assinar o próprio nome.

“Fiquei incomodada com o fato de algumas pessoas não saberem nem assinar o nome. Muitas vezes existe a ideia de que o sistema prisional não é um espaço para adquirir conhecimento, mas encontrei pessoas com muita vontade de aprender. Elas queriam escrever o próprio nome, os nomes dos filhos e participar dos projetos de remição pela leitura”, contou.

Atualmente, cerca de 120 pessoas privadas de liberdade participam das atividades de remição pela leitura na unidade prisional. Paralelamente, dez estudantes integram as turmas de alfabetização, organizadas de acordo com os diferentes níveis de aprendizagem.

Segundo a professora, o trabalho é desenvolvido com metodologias adaptadas à realidade dos alunos e busca fortalecer não apenas a alfabetização, mas também a autonomia e a autoestima dos participantes.

“Eu sempre digo que é impossível alguém passar pelas aulas sem aprender pelo menos o básico. Quero que saiam dali com condições de buscar uma oportunidade de trabalho, conversar com os filhos e ter mais independência. Trabalhamos a partir da realidade deles, do próprio nome, das experiências que carregam”, explicou.

A apresentação evidenciou o impacto positivo das ações educacionais desenvolvidas dentro do sistema prisional e suscitou discussões entre os participantes sobre a possibilidade de reunir experiências exitosas em um banco de boas práticas. A iniciativa permitiria registrar, compartilhar e difundir projetos que vêm apresentando resultados positivos em diferentes unidades prisionais de Mato Grosso, fortalecendo as políticas de educação e ressocialização.

Para Luana, independentemente do contexto em que esteja inserida, a educação continua sendo uma das mais importantes ferramentas de transformação social.

“A educação é um instrumento poderoso. Ela cria oportunidades, amplia horizontes e permite que as pessoas construam novas perspectivas para suas vidas”, afirmou.

A III Capacitação – Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição de Pena é realizada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMT, em parceria com a Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (Coeja) da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e o Núcleo de Educação no Sistema Penitenciário (NESP) da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT). O evento é coordenado pelo juiz auxiliar do GMF/TJMT, Pierro de Faria Mendes, responsável pelo Eixo Práticas Educativas.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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