CST da Moradia Popular debate loteamentos e conferências nas cidades

Publicado em

22 de julho de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de em Mato Grosso realizou, nesta segunda-feira (21), a 11ª reunião ordinária da Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular. O encontro, requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD), teve como pauta os loteamentos populares e as conferências das cidades.

Lideranças políticas e comunitárias participaram das discussões, que abordaram soluções urgentes para o déficit habitacional, que ultrapassa 100 mil unidades no estado. Também foram destacadas a necessidade de ampliar os loteamentos populares e de formular propostas concretas que garantam moradia digna à população de baixa renda.

Realizado na Sala das Comissões Sarita Baracat, o encontro foi conduzido pelo deputado Wilson Santos e também contou com a presença do senador Wellington Fagundes (PL) e de representantes de diversos bairros de Cuiabá.

“A Câmara Setorial Temática já ouviu várias autoridades e hoje é a vez do senador Welinton Fagundes. É muito importante que a população tenha conhecimento do que pensa o senador e também quais são os compromissos que ele assume com esse seguimento, assim como fez o senador Jayme Campos aqui há algumas semanas”, explicou Santos.

Na oportunidade, o deputado lembrou que a prefeitura de Cuiabá acabou de lançar o programa Casa Cuiabana, que abriu inscrição para milhares de casas que serão construídas. “Tenho informações que o número de inscrição já ultrapassou 60 mil, somente em Cuiabá. Então, contra fatos não há argumentos. Esses números falam por si. Os governos esqueceram a política habitacional, principalmente aqui na região metropolitana, em especial na Capital, que, nos últimos 10 ou 15 anos, não teve nem duas mil casas populares construídas. Então, há um déficit habitacional gigantesco”, ressaltou.

Durante a reunião, o senador Welinton Fagundes destacou que a questão da moradia popular no Brasil é um tema preocupante e que merece ser melhor planejado. “É um assunto muito sério, por isso eu conversei com o deputado Wilson Santos e entendo que vamos escolher as melhores alternativas. Uma das saídas pode ser os recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). A lei foi criada para isso, então acredito que tem que ser aplicado de acordo com a legislação, e, pelo que eu sei, 20% deve ser destinado para habitação e isso precisa ser cumprido” afirmou.

Outro ponto destacado pelo senador durante a reunião foi relacionado às políticas governamentais voltadas à redução do déficit habitacional no estado.

“Olha, é por isso que uma comissão como esta, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, é tão importante: para discutir exatamente os melhores caminhos. Entendo que política habitacional não pode ser política de governo, tem que ser política de estado. Sugeri, inclusive, ao deputado Wilson Santos, que avalie a possibilidade de apresentar uma emenda à Constituição, prevendo a obrigatoriedade de os investimentos estaduais serem proporcionais ao déficit habitacional existente”, apontou Fagundes.

Para o presidente da Associação Comunitária de Habitação de Mato Grosso, Emídio de Souza, a falta de moradia em Cuiabá é um problema antigo, que se arrasta há vários anos sem solução.

“Eu sempre disse que, em Cuiabá, o problema da falta de moradia ultrapassa 70 mil casas. Temos que fazer um levantamento para, depois elaborar os projetos, e todos os loteamentos populares deverão seguir um plano que oriente as pessoas na execução das obras. Uma vez que o loteamento tenha matrícula, isso facilita até o acesso ao financiamento para construir a casa dentro do padrão. Então, eu acho essa medida necessária. Quem sabe, naquelas casas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, seja possível garantir um percentual que atenda à demanda de Cuiabá”, esclareceu Souza.

A dona de casa Rosmeire Cebalho, moradora do Contorno Leste, na região do Coxipó, afirmou que precisa de uma casa com urgência, devido aos problemas de desocupação no local.

“Minha situação está muito difícil e preocupante e essa CST pode ser uma das saídas para eu conseguir adquirir a minha casa própria. Essas propostas são muito importantres, mas gostaria que saíssem do papel e fossem colocadas em prática logo”, frisou.

De acordo com o presidente da Federação Mato-grossense de Bairros, Walter Arruda, a discussão sobre a falta de moradias em Cuiabá se arrasta há muitos anos, tanto na Capital quanto no interior, sem que nada tenha sido resolvido.

“Na realidade, nós estamos implementando novos projetos para melhorar a qualidade de vida dos moradores dos bairros, especialmente dos bairros informais. Essa ferida urbana existente nos arredores das rodovias precisa acabar. Estamos lançando uma propositura, que trata da criação de loteamentos urbanizados por meio de uma lei que garante o direito à habitação”, disse.

Arruda esclareceu que a proposta garante assessoria técnica em habitação de interesse social, com apoio de profissionais de engenharia e arquitetura. “Além disso, nós temos que ter o acompanhamento para essas construções se formarem regulares. Então, a gente está contribuindo e muito com essa nova ação de fazer movimento social integrado aqui na Assembleia Legislativa”, falou ele.

Ele esclareceu que a proposta prevê assessoria técnica em habitação de interesse social, incluindo projetos de engenharia e arquitetura. “Além disso, é necessário acompanhamento para que essas construções sejam regularizadas. Estamos contribuindo, e muito, com essa nova ação de promover um movimento social integrado aqui na Assembleia Legislativa”, completou.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Retrospectiva: Câmara aprovou propostas de combate à violência contra a mulher

Publicados

30 minutos atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, um conjunto de propostas que reforçam o combate à violência contra a mulher, com medidas voltadas à prevenção, ao atendimento das vítimas e à punição de agressores.

Entre os principais destaques estão a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e de um protocolo unificado de atendimento às vítimas de estupro.

Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Sistema nacional de enfrentamento
Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, a Câmara dos Deputados aprovou a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta está em análise no Senado.

De autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros, o texto foi relatado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e prevê colaboração integrada entre o Ministério das Mulheres e os entes federativos.

O texto também permite que estados participantes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) direcionem parte dos recursos vinculados a investimentos para ações do sistema.

O novo sistema de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres terá como diretrizes ampliar a capacidade de prevenir e enfrentar o problema com ações intersetoriais, respeitada a autonomia dos entes federativos.

Gil Ferreira/Agência CNJ

Delegacias deverão registrar a ocorrência e encaminhar vítima a unidade de saúde

Atendimento a vítimas de estupro
Com a aprovação do Projeto de Lei 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), a Câmara defendeu a criação de um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde e delegacias para casos de estupro e violência contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade.

A proposta está em análise no Senado.

Relatado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), o texto define procedimentos para preservar provas, garantir o encaminhamento da vítima entre os serviços de saúde e segurança pública e evitar a revitimização durante o atendimento.

Programa “Antes que aconteça”
A Câmara aprovou também proposta que cria o programa “Antes que aconteça” para prevenir casos de violência contra a mulher e dar mais efetividade às medidas protetivas.

Convertido na Lei 15.398/26, o Projeto de Lei 6674/25, do Senado, foi relatado pela deputada Amanda Gentil (PP-MA) e prevê:

campanhas educativas;
capacitação de profissionais das áreas de saúde, segurança, educação, Justiça e assistência social;
monitoramento eletrônico de agressores;
atendimento itinerante em regiões de difícil acesso; e
programas de reeducação de autores de violência.

Akira Onume/Governo do Pará

Delegado poderá instalar tornozeleira em agressor de mulher em cidades sem juiz

Tornozeleira obrigatória
Outra medida aprovada pelos deputados e transformada em lei determina que o juiz poderá exigir o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores quando houver risco à mulher em situação de violência doméstica.

A regra consta do Projeto de Lei 2942/24, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), convertido na Lei 15.383/26.

Segundo o texto, relatado pela deputada Delegada Ione (PL-MG), a medida também poderá ser aplicada pelo delegado em cidades que não têm juiz no local. Nesses casos, a decisão precisará ser confirmada pelo magistrado.

A norma também amplia a punição para quem descumprir medidas protetivas relacionadas ao monitoramento eletrônico e garante à vítima dispositivo de alerta sobre eventual aproximação do agressor.

Homicídio vicário
O homicídio vicário ocorre quando uma pessoa é assassinada para causar sofrimento psicológico à mulher, geralmente filhos ou outros familiares, no contexto da violência doméstica e familiar.

Esse crime foi incluído no Código Penal, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, graças a uma proposta aprovada pela Câmara.

De autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna e Maria do Rosário (PT-RS), o Projeto de Lei 3880/24 foi relatado pela deputada Silvye Alves (União-GO) e convertido na Lei 15.384/26.

O crime será considerado homicídio vicário quando for cometido contra descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher.

A pena será aumentada de 1/3 se o crime for cometido:

na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento;
contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou
em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Além do aumento das penas, esse crime passa a ser considerado hediondo.

Depositphotos

Lei aumentou penas para lesão corporal praticadas contra mulher por razões do sexo feminino

Lesão corporal
Com a aprovação do Projeto de Lei 3662/25, a Câmara dos Deputados apoiou o aumento das penas de lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte praticadas contra a mulher por razões do sexo feminino (quando envolve violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher).

A proposta está em análise no Senado.

De autoria da deputada licenciada Nely Aquino (MG), o texto, relatado pela deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), considera alguns casos de lesões por essas razões como crime hediondo.

Assistência jurídica
Outro destaque do primeiro semestre foi a aprovação do Projeto de Lei 6415/25, que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência.

A proposta foi enviada ao Senado.

De autoria da deputada Soraya Santos, o texto, relatado pela deputada Greyce Elias (PL-MG), prevê que essa assistência engloba todos os atos processuais e extrajudiciais necessários à efetiva proteção da vítima, inclusive o seu encaminhamento a atendimento psicossocial, de saúde e de assistência social.

A assistência poderá ser prestada, de forma gratuita, solidária, cooperativa ou suplementar, por vários órgãos, como:

defensorias públicas;
ministérios públicos;
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
entidades e programas de assistência jurídica conveniados com os entes federativos; e
núcleos de prática jurídica, escritórios-escola, clínicas de direitos humanos e programas equivalentes de cursos de Direito de instituições de ensino superior, públicas ou privadas, desde que atuem sob supervisão de profissional habilitado na OAB.

Depositphotos

Preso em regime aberto que continuar ameaçando a vítima pode ir para o RDD

Regime diferenciado
Outro projeto aprovado pela Câmara dos Deputados para combater a violência contra a mulher prevê a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ao preso que ameace ou volte a praticar violência contra a vítima ou seus familiares.

No RDD, o preso cumpre a pena em regime fechado, em cela individual, com restrições de visitas e de saídas para banho de sol. As entrevistas são monitoradas e a correspondência, fiscalizada.

O Projeto de Lei 2083/22, do Senado, foi aprovado pela Câmara com parecer favorável da deputada Laura Carneiro e transformado na Lei 15.410/26.

Spray de pimenta
Por fim, aguarda sanção presidencial o Projeto de Lei 727/26, que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta para autodefesa por mulheres.

O texto estabelece regras para comercialização, utilização e penalidades em caso de uso indevido.

De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o projeto foi relatado pela deputada Gisela Simona (União-MT) e exige que o produto seja aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A intenção é evitar agressões físicas e/ou sexuais contra as mulheres.

Os estados do Rio de Janeiro e de Rondônia já aprovaram leis permitindo o acesso das mulheres ao spray, normalmente restrito às forças de segurança.

O spray será de uso individual e intransferível, e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

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