Lei proíbe prisão de candidatos e eleitores durante período de votação

Publicado em

18 de setembro de 2026

Por

Da Redação

Política

A legislação oferece uma espécie de “imunidade” para candidatos e eleitores, para que não sejam presos durante as votações. Mas há exceções. Veja a seguir como isso funciona.

Os candidatos que concorrem nas eleições de 4 de outubro (1º turno) não podem ser detidos ou presos a partir deste sábado (19). Isso vale até 6 de outubro. A prisão nesse período só pode acontecer em caso de flagrante delito.

A proteção está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral: os candidatos não podem ser presos a partir de 15 dias antes da eleição até 48 horas depois da votação.

A medida também vale para o segundo turno, marcado para 25 de outubro: nenhum candidato poderá ser detido ou preso entre 10 e 27 de outubro, a não ser em caso de flagrante delito.

Conforme destacam vários tribunais regionais eleitorais, o objetivo é assegurar o equilíbrio da disputa, evitando que eventuais prisões sejam realizadas com o objetivo de prejudicar candidatos.

O flagrante delito acontece quando alguém é surpreendido cometendo um crime ou logo após tê-lo praticado. Boca de urna e compra de votos, por exemplo, são crimes eleitorais que permitem a prisão em flagrante.

Prisão

Se ocorrer a prisão de um candidato, ele deverá ser imediatamente conduzido à presença de um juiz competente, que irá avaliar a legalidade da detenção. Se constatar ilegalidade, o juiz deverá determinar a soltura imediata, além de poder responsabilizar o autor da prisão.

Mesmo que a detenção em flagrante delito seja confirmada, o candidato poderá concorrer às eleições, pois a legislação exige condenação por órgão colegiado ou trânsito em julgado (condenação definitiva) para impedir o direito de disputa.

Eleitores

A “imunidade” também vale para os eleitores, mas por um período menor: de acordo com o Código Eleitoral, nenhum eleitor poderá ser preso a partir de cinco dias antes das eleições até 48 horas depois da votação.

Assim, os eleitores não podem ser detidos ou presos entre 29 de setembro e 6 de outubro — pois o primeiro turno acontece em 4 de outubro.

Também não podem ser detidos ou presos entre 20 e 27 de outubro (já que o segundo turno ocorre no dia 25 desse mês).

O objetivo é evitar que o cidadão seja impedido de exercer seu direito ao voto. A origem dessa proteção remonta ao primeiro Código Eleitoral do país, de 1932, que tinha o objetivo de evitar a intimidação dos eleitores pelos “coronéis” (chefes políticos regionais da época).

Mas há três casos em que o eleitor poderá ser detido ou preso nesse período:

flagrante delito;
sentença criminal condenatória por crime inafiançável (decisão definitiva da Justiça que condena alguém por um crime grave, para o qual a lei não permite o pagamento de fiança para que o condenado responda em liberdade);
desrespeito a salvo-conduto (quando alguém descumpre uma ordem judicial que protege outro eleitor contra ameaças ou coerção para votar, não votar ou por já ter votado).

Mesários e fiscais

Mesários e fiscais de partido têm direito à imunidade eleitoral, mas somente nos dias das votações e enquanto estiverem exercendo suas funções.

Apesar dessa proteção, eles poderão ser detidos ou presos em caso de flagrante delito.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Prefeitura de Cuiabá leva vagas de emprego e serviços a microempreendedores ao Paiaguás

Publicados

5 horas atrás

18 de setembro de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, participa de um mutirão de serviços neste sábado (19), no bairro Paiaguás. A ação será realizada das 8h às 17h, no Ginásio do Residencial Paiaguás, com atendimento gratuito aos moradores da região.

A programação reúne serviços voltados à empregabilidade, ao empreendedorismo e ao apoio aos trabalhadores que atuam no comércio local. Entre os atendimentos oferecidos está a divulgação de vagas de emprego por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine), possibilitando que os moradores tenham acesso a oportunidades disponíveis no mercado de trabalho.

Também serão disponibilizadas orientações para a formalização de pequenos negócios como Microempreendedor Individual (MEI). O atendimento busca auxiliar quem já possui uma atividade por conta própria ou pretende iniciar um pequeno negócio, com informações sobre o processo de formalização.

Outro serviço previsto é o cadastro e atendimento aos feirantes do bairro, com orientações relacionadas às atividades desenvolvidas na comunidade. A iniciativa permite que os trabalhadores recebam informações diretamente da equipe da Secretaria Municipal de Trabalho.

O mutirão tem como proposta aproximar os serviços públicos dos moradores, levando os atendimentos para dentro da comunidade e facilitando o acesso a informações e oportunidades.

A equipe da Secretaria Municipal de Trabalho estará no local durante o período da ação para orientar a população e realizar os atendimentos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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