Wilson Santos debate impactos da Lei do Transporte Zero com pescadores de MT

Publicado em

11 de julho de 2025

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Da Redação

Para acompanhar de perto a situação dos pescadores de Mato Grosso, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) iniciou uma expedição e irá visitar as principais colônias de pesca do estado. Neste sábado (12), ele estará nos municípios de Porto Alegre do Norte e Santa Teresinha.

O objetivo da expedição é avaliar os possíveis impactos sociais e econômicos enfrentados pela categoria e esclarecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.434/2023 – conhecida como “Transporte Zero” – que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de pescado.

A primeira reunião realizada pelo parlamentar foi com integrantes da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-20, em Juína, na última sexta-feira (4), juntamente com os vereadores da Câmara Municipal. Ele avaliou que a situação dos pescadores foi bastante afetada com a legislação estadual vigente, que proíbe a captura, o transporte e a comercialização de 12 espécies de peixes em Mato Grosso.

“As espécies proibidas são justamente as mais procuradas. Existem duas leis que se complementam e eu votei contra ambas. Hoje, o pescador só pode consumir o peixe à beira do rio. Não pode transportar nem armazenar. Para o pescador profissional, isso é inviável. Ele precisa vender o pescado para garantir o sustento da família. Muitos estão enfrentando sérias dificuldades financeiras com a paralisação da atividade econômica”, explicou Wilson.

O presidente da colônia de pescadores, Wanderley Reis, destacou que a entidade também atende profissionais dos municípios de Aripuanã, Cotriguaçu, Juruena, Juara, Guariba e região. “A lei prejudicou demais os pescadores. Com a proibição de algumas espécies, ficou ainda mais difícil garantir o sustento. Nem compensa gastar combustível para ir ao rio. Está muito difícil. Esses peixes eram os de maior saída. Os rios estão longe. A visita do Wilson Santos trouxe um alento. Contamos com o apoio dele”, relatou.

A pescadora Sônia Aparecida Machado, que atua de forma regularizada há 10 anos, reforçou o drama vivido pela categoria. “A pesca era nossa fonte de renda. Eu ficava até duas semanas direto no rio. Hoje, não posso transportar o peixe. Se não fosse meu companheiro, eu estaria dependendo da cesta básica. A situação está muito difícil. E se não fosse o apoio do Wilson Santos, nem sei como estaríamos. A maioria de nós está passando necessidade. Essa é a nossa realidade”, desabafou.

A presidente da Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso (ASP/MT), Nilma Silva, afirmou que os pescadores vivem em um estado de calamidade pública. “Me sinto honrada por ser acolhida pela Assembleia Legislativa e pelos pescadores. Trabalho há 25 anos na pesca e essa é uma luta desleal. Desde 2012 tentam encerrar nossa atividade. A criação do Conselho Estadual de Pesca só agravou a situação, substituindo o defeso e penalizando ainda mais os profissionais, especialmente financeiramente”, disse.

Wilson Santos explicou que importantes órgãos federais já analisaram a matéria e apontaram inconstitucionalidade na lei do Transporte Zero. Entre eles, estão o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério da Pesca e Aquicultura, que destacou a ausência de estudos técnicos ou evidências científicas que justifiquem a suspensão da pesca por cinco anos.

Atualmente, aguarda-se a votação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 7.471, 7.514 e 7.590) que tramitam, há dois anos, sem julgamento na Suprema Corte.

Nilma Silva complementou dizendo que os pareceres de órgãos federais dão segurança jurídica para derrubar a lei, mas é preciso articulação entre as colônias. “A Cota Zero trouxe fome, miséria e desemprego à população. Perdemos na Assembleia, mas propusemos as ADIs. Agora, nossa esperança está no STF. Estamos confiantes”, declarou a presidente da ASP.

“As leis continuam em vigor, mas precisamos mobilizar forças para que o STF paute e julgue as ADIs que estão paradas. A luta ainda não está perdida. Sugiro que os vereadores apresentem indicações ao STF, à Assembleia Legislativa e à bancada federal de Mato Grosso, para reforçarmos esse movimento e cobrarmos o julgamento das ações. Coloco minha assessoria à disposição dos pescadores para apoio jurídico, caso necessitem”, disse o deputado.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Corregedoria atualiza regras para inspeções em serviços de acolhimento de crianças e adolescentes

Publicados

1 hora atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso atualizou as regras para as inspeções semestrais nos serviços de acolhimento institucional e nos programas de família acolhedora que atendem crianças e adolescentes sob medida de proteção. As mudanças constam do Provimento TJMT/CGJ nº 24/2026, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, em 21 de julho.

A nova regulamentação inclui procedimentos específicos para a fiscalização dos programas de família acolhedora, atualiza os formulários de inspeção, reforça a conferência dos dados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e padroniza a atuação dos magistrados com competência na área da infância e juventude.

As inspeções deverão ser realizadas presencialmente a cada seis meses pelo magistrado responsável. O trabalho contará com o apoio da equipe técnica multidisciplinar do Poder Judiciário e poderá incluir profissionais das áreas de arquitetura e engenharia para avaliação da estrutura física e das condições de acessibilidade.

“Com a atualização, a Corregedoria estabelece parâmetros para o acompanhamento dos serviços e para a adoção de providências quando forem identificadas falhas. A inspeção permite verificar as condições de atendimento e a situação de cada criança e adolescente acolhido”, afirma o corregedor.

Nos programas de família acolhedora, os magistrados deverão verificar o funcionamento do serviço, a composição da equipe, o cadastro, a seleção e a capacitação das famílias, as visitas domiciliares e as ações voltadas à reintegração familiar ou à colocação da criança ou do adolescente em família substituta.

“Pela primeira vez, a regulamentação traz um formulário próprio para a inspeção da família acolhedora. O documento orienta a análise da estrutura do programa, do acompanhamento técnico, da situação das crianças e adolescentes e do suporte oferecido às famílias”, explica a juíza auxiliar da CGJ, Anna Paula Gomes de Freitas Sansão.

Nas instituições de acolhimento, a fiscalização abrangerá a estrutura do imóvel, a documentação, a equipe de atendimento, a escolarização, os cuidados de saúde, a convivência familiar e a situação processual das crianças e adolescentes. Também deverão ser conferidos a guia de acolhimento, o Plano Individual de Atendimento e o cadastro no SNA.

Quando forem constatadas irregularidades, o magistrado poderá fixar prazo para correção, solicitar informações ao município ou à entidade responsável, comunicar os órgãos da rede de proteção e determinar nova inspeção. Inspeções extraordinárias também poderão ser realizadas em caso de denúncia, notícia de irregularidade ou necessidade de acompanhamento do serviço.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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