Wilson Santos intermedeia impasse de condomínios em Cuiabá

Publicado em

24 de outubro de 2025

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Da Redação

Preocupados com um impasse judicial que coloca em risco a segurança jurídica de suas moradias, moradores dos condomínios Minas Cuiabá e Vilas das Lavras do Sutil I e II — que reúnem cerca de 800 famílias — buscaram apoio na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio do deputado estadual Wilson Santos (PSD). Atendendo ao pedido da comunidade, o deputado participou, nesta quinta-feira (23), de uma audiência com o juiz Márcio Guedes, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, acompanhado do vereador Rafael Ranalli (PL) e de advogados dos residentes.

Diante do pedido de moradores dos condomínios Minas Cuiabá e Vilas das Lavras do Sutil I e II, que juntos abrigam cerca de 800 famílias, que buscaram apoio junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio do deputado estadual Wilson Santos (PSD), para tentar resolver o impasse judicial que ameaça a segurança jurídica de suas moradias. Atendendo ao chamado, o parlamentar participou, nesta quinta-feira (23), de audiência com o juiz Márcio Guedes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, acompanhado do vereador Rafael Ranalli (PL) e de advogados que representam os residentes.

Durante a reunião, o deputado destacou a gravidade da situação enfrentada pelas famílias, muitas das quais vivem há anos nos imóveis e já quitaram parte substancial de seus contratos. “Saímos da reunião com informações importantes e o compromisso de formar uma comissão que represente os moradores na busca por soluções que garantam o direito à moradia. Como defensor da política habitacional, sigo firme no propósito de evitar prejuízos e encontrar um caminho justo para todos”, afirmou Wilson Santos.

Ele explicou que o processo judicial chegou ao fim, sem possibilidade de novos recursos e que a única alternativa será abrir uma negociação direta com a empresa Trunk Gestão Empresarial, atual arrematante dos imóveis que pertenciam a antiga construtora Trese, com falência em 1997. O deputado também tranquilizou as famílias quanto à possibilidade de despejo, em que não há decisão liminar que determine a reintegração de posse imediata e o caso foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) para que as conciliações sejam tratadas com mediação.

“Infelizmente, todo o processo foi perdido judicialmente. Não interessa quanto foi pago, zerou. Agora, nossa missão é negociar com a empresa. Vamos formar grupos para buscar diferentes formas de pagamento – à vista, com entrada parcelada ou outros tipos de acordos. Nada será decidido sem a assinatura e aval dos moradores. Vamos abrir um canal de diálogo transparente e coletivo”, garantiu o parlamenta..

A advogada Daniela Matteucci, que representa cerca de 200 moradores, confirmou o esgotamento dos recursos judiciais. “Processualmente, não há mais o que fazer. Todos os prazos foram encerrados, o leilão foi homologado e a carta de arrematação expedida. Agora, o caminho é negociar com a Trunk para garantir as melhores condições possíveis aos moradores. Fizemos essa movimentação com o apoio do deputado e do vereador para abrir essa frente de diálogo. É o momento de olhar para frente e não se desesperar”, orientou.

Ela ainda destacou que cada morador terá a chance de participar da negociação conforme sua realidade. “Vamos começar da estaca zero. Quem pagou parte do imóvel – terá oportunidade de buscar condições adequadas. Tudo dependerá da aceitação da empresa, mas o objetivo é garantir segurança habitacional e evitar perdas maiores”, completou.

Ao final da audiência, Wilson Santos reafirmou seu compromisso com a defesa da moradia popular e da justiça social. “São famílias que investiram seus sonhos, seu trabalho e suas economias nesses imóveis. O que estamos fazendo é lutar para que ninguém perca o teto que conquistou com tanto esforço. Vamos continuar acompanhando de perto as negociações e cobrando soluções justas”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Corregedoria publica normativas que regulamentam controle de obrigações trabalhistas nos cartórios

Publicados

28 minutos atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) publicou duas Instruções Normativas que estabelecem novos procedimentos para o controle, a fiscalização e a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas serventias extrajudiciais do Estado. As normas, publicadas dia 21 de julho, regulamentam a apresentação de declarações sobre o passivo trabalhista, a solvência financeira das serventias extrajudiciais, além da constituição de um fundo de provisionamento destinado ao pagamento de verbas trabalhistas em cartórios administrados por interinos.

De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2026 fica disciplinado os procedimentos de apresentação, controle e fiscalização das declarações de passivo trabalhista e de solvência trabalhista dos delegatários das serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Provimento nº 227/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A normativa estabelece que os cartorários deverão apresentar anualmente, uma declaração detalhando as obrigações trabalhistas existentes, acompanhada de documentação que comprove a existência de patrimônio ou ativos suficientes para pagamento desses compromissos. A declaração deverá ser elaborada com o suporte de contador legalmente habilitado e será submetida à análise da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).

Além disso, a Corregedoria acompanhará a situação financeira das serventias extrajudiciais em relação às obrigações trabalhistas e irá classificá-las como solventes, em risco de insolvência ou insolventes. Assim como poderá, a qualquer momento, promover diligências e inspeções, presenciais ou remotas, destinadas à aferição da regularidade das informações declaradas e requisitar documentos complementares.

Já a Instrução Normativa nº 5/2026 dispõe sobre os procedimentos para constituição, cálculo, atualização, aporte, controle, movimentação e prestação de contas do fundo de provisionamento destinado à cobertura das obrigações trabalhistas e rescisórias das serventias extrajudiciais vagas submetidas ao regime de interinidade do Estado.

Pela norma, os interinos deverão realizar aportes periódicos em uma conta bancária específica, destinada exclusivamente ao fundo de provisionamento. Os recursos serão utilizados apenas para cobrir despesas como férias, décimo terceiro salário, FGTS, multa rescisória, aviso-prévio e contribuições previdenciárias. A movimentação de recursos da conta dependerá de autorização prévia do Juízo Corregedor Permanente e será acompanhada pela Corregedoria por meio da prestação de contas mensal e da fiscalização dos aportes realizados.

Ambas as normas estabelecem prazos para apresentação das informações anualmente até 31 de março, com base na posição do passivo trabalhista apurada em 31 de dezembro do exercício anterior. Contudo, excepcionalmente, neste primeiro ano de vigência, o levantamento do passivo trabalhista, a declaração de passivo trabalhista e a declaração de solvência trabalhista deverão ser apresentados até 30 de setembro de 2026, tomando como referência a situação existente em 30 de junho de 2026.

Clique nos links para conhecer a Instrução Normativa nº 4/2026 e a Instrução Normativa nº 5/2026

Autor: Larissa Klein

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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