CCJR reduz margem de remanejamento do governo de 20% para 5%

Publicado em

18 de novembro de 2025

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante reunião nesta terça-feira (18), parecer favorável à Emenda 3, apresentada ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de (PLOA) 2026, que reduz de 20% para 5% o limite para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo.

A reunião, realizada na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, analisou 45 itens da pauta e acatou a emenda de autoria da CCJR e elaborada em conjunto com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). Foram rejeitadas as emendas 1 e 2.

A emenda 3 altera o artigo 4º do PLOA, estabelecendo que o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% da despesa total fixada no artigo 3º, observando o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a celeridade dos trabalhos e frisou sobre a tramitação do PLOA, que, segundo ele, deverá receber aproximadamente 500 emendas parlamentares.

“Agora os deputados vão incluir as emendas, vai ter outra audiência pública da comissão de orçamento, para posterior votação na comissão de orçamento. E, depois com as novas emendas, o projeto retorna para a CCJR. Esse é o trâmite natural da lei orçamentária para o ano que vem. É uma lei muito discutida porque é onde estão os recursos do governo, todo recurso público aplicado”, afirmou.

Ao detalhar o parecer favorável à Emenda 3, Botelho ressaltou a importância de reduzir o limite de remanejamento orçamentário previsto originalmente pelo Executivo. Segundo ele, essa emenda apenas altera a proposta do governo que previa uma liberdade orçamentária de 20%.

“Estamos reduzindo para 5%, visto que já tem 10% da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], que ele pode fazer remanejamento, e 5% para arrecadação extra. Então, como o governo disse que a arrecadação está bem planejada, cinco por cento, para quem planeja bem, está muito coerente. O que o Estado mandou daria algo em torno de 30%. Evidentemente, podemos fazer novas discussões na comissão de orçamento. Mas estamos começando com algo em torno de 15%, considerando remanejamento e arrecadação extra. Se a arrecadação ficar acima de 5%, ele terá que mandar para a Assembleia novamente”, explicou Botelho.

O parlamentar reforçou que a redução traz mais precisão ao planejamento orçamentário. “Porque acho 30% ou 20% muito grande. É uma margem de erro muito alta, ninguém trabalha com um orçamento desses. Então, acredito que cinco por cento é um número bem aceitável”, acrescentou o deputado.

Segundo ele, a votação do PLOA deverá ocorrer em plenário na próxima semana. Após a primeira votação, abre-se o prazo para apresentação de emendas parlamentares, antes do retorno à CCJR para nova análise.

Participaram da reunião os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Janaina Riva (MDB) e Fábio Tardin (PSB). O deputado Sebastião Rezende (União) acompanhou os trabalhos de forma remota.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão debate demora da Anvisa na análise de medicamento para distrofia muscular

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7 minutos atrás

11 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (16), nova audiência pública sobre o atraso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na análise do medicamento Elevidys.

O debate será realizado às 13 horas, no plenário 13.

O Elevidys é usado no tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne, doença genética e incapacitante que causa degeneração progressiva dos músculos e para a qual ainda não há cura.

O debate foi pedido pelo deputado Max Lemos (União-RJ).

Entenda o caso
No Brasil, o uso do Elevidys foi autorizado para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne, restrita a pacientes que têm a capacidade de andar, com idade entre 4 e 7 anos.

Em julho de 2025, a Anvisa suspendeu temporariamente a venda e o uso da medicação depois da morte de três pessoas em outros países.

Agora, a agência está avaliando as informações complementares apresentadas pelo laboratório Roche, responsável pelo registro do produto no país.

Demora
Max Lemos quer esclarecimentos sobre o andamento do processo. Ele afirma que a demora na avaliação impacta diretamente as famílias que lutam contra o tempo, considerando o caráter progressivo da doença.

“O prolongado período de análise do referido medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária vem gerando enorme apreensão social, insegurança jurídica e agravamento do quadro clínico de inúmeros pacientes que dependem do avanço regulatório para acesso ao tratamento”, acrescenta o deputado.

Da Redação – ND

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