CCJR aprova parecer favorável ao PPA com foco na modernização da Defensoria Pública e analisa PEC da Moradia Popular

Publicado em

16 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na tarde desta terça-feira (16), parecer favorável ao Projeto de Lei n° 1577/25, que dispõe sobre a previsão do Plano Plurianual (PPA), durante a penúltima reunião da comissão em 2025. O encontro foi realizado na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, no Parlamento estadual.

Presidida pelo deputado Eduardo Botelho (União), a CCJR analisou a proposta que trata da instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em todas as comarcas. O plano prevê investimentos destinados à reforma, construção e aparelhamento das sedes, com o objetivo de ampliar e qualificar o atendimento prestado à população.

Durante a reunião, Botelho destacou a relevância da matéria para o fortalecimento institucional da Defensoria Pública e para a garantia do acesso à justiça. “Estamos falando de investimentos estruturantes, que vão permitir melhores condições de trabalho aos defensores e, principalmente, um atendimento mais digno e eficiente à população hipervulnerável em todas as regiões do estado”, afirmou o parlamentar.

Na sequência, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 01, de autoria da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que promove ajustes na Unidade Orçamentária 10.101, que trata da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. A emenda altera metas previstas no PPA 2024-2025, especificamente na ação 2.336, que trata da instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública.

Conforme a justificativa, a emenda visa assegurar recursos para reformas, construção e aparelhamento das sedes da Defensoria Pública em todas as comarcas, ampliando a capacidade de atendimento e qualificando os serviços oferecidos à população que mais necessita do apoio do Estado. Com o parecer favorável da CCJR, a proposta está apta para votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa.

Moradias Populares – Ainda durante a reunião, a CCJR apreciou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), com coautoria do deputado Eduardo Botelho. A proposta foi elaborada a partir dos trabalhos da Câmara Setorial Temática da Moradia Popular, sugestão do senador Wellington Fagundes.

A PEC recebeu parecer favorável do relator, porém teve pedido de vistas apresentado pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), que justificou a necessidade de aprofundar a análise para aprimorar o texto e contribuir com a proposta.

Ao comentar o pedido, Botelho explicou que a destinação de recursos para habitação já está prevista no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), mas que a constitucionalização da regra busca garantir maior segurança jurídica e obrigatoriedade de cumprimento. “O objetivo é assegurar que os governos cumpram o que já está previsto em lei, que é a aplicação de 20% dos recursos em moradias populares, algo que historicamente não vem sendo feito. O pedido de vistas foi concedido conforme o regimento”, destacou o presidente da CCJR.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão do Esporte aprova prioridade no recebimento de recursos públicos para clubes formadores de atletas

Publicados

8 horas atrás

24 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/25, que prioriza as organizações esportivas certificadas como formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos federais.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte e foi apresentada pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e pelo suplente de deputado Douglas Viegas (SP).

O objetivo da proposta é incentivar que mais clubes busquem a certificação oficial, o que exige o cumprimento de diversas normas de proteção aos jovens. Atualmente, para ser considerada uma entidade formadora, a organização deve oferecer assistência educacional, médica, psicológica, fisioterapêutica e odontológica, além de garantir alimentação, transporte e alojamentos seguros e salubres.

Dos cerca de 700 clubes de futebol existentes no Brasil, 81 possuem o certificado de entidade formadora homologado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Compensação
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a prioridade no recebimento de recursos públicos será um incentivo para que as instituições cumpram todas as exigências.

“O novo benefício certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas em formação. A contrapartida para os clubes será a prioridade no recebimento de recursos públicos”, disse Ovando.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

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