“São Pedro da Cipa nunca recebeu tantos investimentos do Estado; são recursos que fazem a diferença”, afirma prefeito

Publicado em

5 de fevereiro de 2026

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Da Redação

O prefeito de São Pedro da Cipa (155 km de Cuiabá), Eduardo Português, afirmou que os investimentos do Governo de Mato Grosso têm feito uma diferença concreta na qualidade de vida dos moradores da cidade. Desde 2019, o município já recebeu R$ 67,1 milhões em recursos estaduais. Montante que, segundo o prefeito, é histórico.

“Nós ficamos felizes com todos os investimentos que o Governo tem feito para ajudar no crescimento dos municípios de Mato Grosso, e especialmente São Pedro da Cipa nunca foi tão bem agraciada como nos últimos sete anos. São recursos que fazem muita diferença e nós temos contado com essa parceria do Estado para levar o melhor para a população”, afirmou.

Nesta quinta-feira (5.2), São Pedro da Cipa recebeu mais R$ 4,3 milhões em novos investimentos do Governo de Mato Grosso, para o asfaltamento de ruas e avenidas em um residencial, do Distrito Industrial e Comercial, e a construção de calçadas em diversas ruas da cidade.

O anúncio dos convênios foi feito pelo vice-governador Otaviano Pivetta, que ressaltou que o Governo está investindo em todas as regiões do Estado para impulsionar o desenvolvimento regional e melhorias no dia a dia da população.

“A nossa presença aqui é simbólica e pode ser rápida, mas as ações do Governo começaram a chegar aqui no momento em que nós organizamos o Estado. Hoje Mato Grosso está nos trilhos e estamos investindo, melhorando a educação, a saúde, infraestrutura, segurança pública, e fazendo aquilo que é o dever do Estado, e vocês podem continuar contando com o Governo”, afirmou.

O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, destacou as medidas adotadas pelo Governo de Mato Grosso para alcançar o equilíbrio fiscal e garantir que o Estado voltasse a investir em melhorias nos 142 municípios.

“Foram necessários muitos ajustes, mas com coragem, seriedade, honestidade e responsabilidade sobre cada gasto de cada centavo do dinheiro público, transformamos Mato Grosso no estado que mais investe no Brasil, e esses investimentos estão se tornando melhorias para as pessoas, como educação de qualidade e estradas melhores, e esperamos que o Governo continue melhorando a vida da população cada dia mais”, pontuou.

O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, e o deputado estadual Carlos Avallone também ressaltaram a importância das parcerias para fazer com que os investimentos cheguem aos municípios e melhorem a vida dos moradores.

Além dos novos convênios, a comitiva do Governo do Estado também levou serviços de cidadania à população, como emissão de documentos e orientações sobre os programas SER Família, geridos pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

Solenidade

Também acompanharam a agenda em São Pedro da Cipa os deputados estaduais Nininho, Sebastião Rezende, Thiago Silva e Fábio Tardim, e os secretários de Estado coronel César Roveri (Segurança Pública) e Klebson Gomes (Assistência Social e Cidadania), além de prefeitos e autoridades da região.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Decisões no STJ reforçam atuação do MPMT na área penal

Publicados

11 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) obteve, recentemente, decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam a aplicação rigorosa da legislação penal e processual penal em recursos apresentados pela instituição. A atuação do Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare) resultou na consolidação de entendimentos em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores.Os julgados envolvem temas sensíveis do sistema de justiça criminal, como a unificação de penas na execução penal, a proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes e a preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri. As decisões contribuem para o fortalecimento da segurança jurídica e evitam interpretações que possam fragilizar a persecução penal e a atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade.Execução penal – Em um dos casos analisados, o STJ acolheu a tese do Ministério Público quanto à impossibilidade de desmembramento das penas de reclusão e detenção para fins de concessão de benefícios na execução penal.A Corte reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia suspendido a execução da pena de detenção enquanto o apenado cumpria pena de reclusão em regime fechado. O entendimento firmado, com base no artigo 111 da Lei de Execução Penal, reconhece que ambas as modalidades são penas privativas de liberdade e devem ser somadas para a definição do regime e o cálculo de progressão, independentemente de sua natureza diversa.A decisão, oriunda de processo da comarca de Lucas do Rio Verde, garante a unicidade da execução penal e impede a fragmentação do cumprimento da sanção.Proteção sexual – A atuação do MPMT também resultou no afastamento de entendimentos que relativizavam crimes contra a dignidade sexual. Em recursos envolvendo o crime de estupro de vulnerável, o STJ rejeitou a tese de erro de tipo fundada em aparência física, comportamento ou suposto consentimento da vítima.O Tribunal reafirmou que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e que a alegação de desconhecimento da idade exige prova concreta e incontestável, não sendo admissível a utilização de presunções baseadas em aparência ou maturidade física.Em outro caso, o STJ anulou acórdão que havia desclassificado o crime de estupro de vulnerável para o de satisfação de lascívia, determinando nova análise das provas. A decisão ressaltou a relevância da palavra da vítima e a necessidade de sua apreciação de forma integral, especialmente quando há indícios de contato físico com conotação libidinosa.Tribunal do Júri – No âmbito dos crimes dolosos contra a vida, o Ministério Público obteve decisão favorável para restabelecer qualificadoras retiradas em segunda instância.O STJ reiterou que, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras como motivo fútil, motivo torpe ou perigo comum somente é possível quando manifestamente improcedentes, sendo que a valoração aprofundada das circunstâncias do crime cabe exclusivamente ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à competência constitucional do Tribunal do Júri.Ainda nessa seara, a Corte Superior acolheu recurso ministerial para afastar a anulação de um processo por alegada parcialidade da magistrada de primeiro grau. O STJ aplicou o princípio da preclusão, ao reconhecer que a suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade, e validou a atuação da juíza que, conforme o artigo 400-A do Código de Processo Penal, zelou pela dignidade da vítima e coibiu o uso de linguagem ofensiva durante a instrução processual.Recurso Especial nº 2.260.080 – MT Recurso Especial nº 2.258.159 – MT Recurso Especial nº 2.218.796 – MT Recurso Especial nº 2.178.565 – MT Recurso Especial nº 2.176.076 – MT Recurso Especial nº 2.247.480 – MT