Comissão da Criança aprova parecer favorável à proibição de álcool em festas escolares

Publicado em

15 de setembro de 2025

Por

Da Redação

Cuiabá

Antoniel Pontes – Assessoria do vereador Rafael Ranalli

A Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara de Cuiabá deu parecer favorável ao projeto que veta a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental no município. A proposta é de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil) e tem como objetivo garantir que os eventos escolares sejam realizados em ambiente saudável e seguro para crianças e adolescentes, sem a influência do álcool.

Durante a análise, o presidente da comissão, vereador Rafael Ranalli (PL), defendeu a iniciativa e fez comparações com regras adotadas nos Estados Unidos. “A gente sabe o tamanho do problema que o álcool ocasiona em várias áreas. Eu sou um admirador da legislação norte-americana, no qual você precisa ter mais de 21 anos para comprar bebida. Outra questão é que você não pode ser pego dirigindo lá com a bebida dentro do carro, ela tem que estar no porta-malas. Até quem anda na rua precisa carregar em saquinho de papelão, para não expor a criança à visualização do consumo”, afirmou.

Ranalli acrescentou que esse modelo é um exemplo a ser seguido. “Eu acho isso fantástico, porque uma imagem vale mais que mil palavras, e no subconsciente da criança isso faz diferença. É muito importante que a gente tente proteger a inocência das crianças. O álcool, apesar de ser uma droga legal, causa vício e aumentou muito seu consumo no país após a pandemia”, destacou.

Na justificativa do projeto, o texto ressalta que a presença de bebidas em eventos escolares pode gerar sérios riscos à saúde física e mental dos alunos, além de afetar a qualidade das atividades educacionais e sociais. O projeto reforça ainda a importância de manter as escolas como espaços livres de substâncias que comprometam o bem-estar dos participantes, em consonância com os princípios de proteção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “As festividades devem priorizar a saúde, o respeito mútuo e a convivência segura para todos os envolvidos”, destaca a proposta.

O documento também pontua que a iniciativa não gera custos ao município, já que tanto a Secretaria de Educação quanto a de Saúde dispõem de profissionais para auxiliar na aplicação da medida. Além disso, a legalidade da proposta é amparada pelo artigo 30 da Constituição Federal, que permite aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

O projeto já recebeu parecer favorável também da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e deve ser colocado em discussão no plenário da Câmara nas próximas semanas.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Governo, MP, TCE e Prefeitura firmam TAC para reestruturar sistema de abastecimento de água em Várzea Grande

Publicados

23 horas atrás

23 de julho de 2026

Por

Da Redação

O Governo de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura de Várzea Grande assinaram, nesta quarta-feira (22), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de solucionar os problemas de abastecimento de água no município. Batizado de Aliança pela Água, o acordo prevê ações emergenciais e investimentos de até R$ 60 milhões para a reestruturação do Departamento de Água e Esgoto (DAE).

O documento reconhece o acesso à água como um direito básico da população e estabelece um plano de obras e melhorias para corrigir falhas na infraestrutura e ampliar a capacidade operacional da autarquia municipal.

Durante a assinatura do acordo, o governador Otaviano Pivetta destacou a prioridade da iniciativa e afirmou que o Estado irá garantir os recursos necessários para a execução das ações.

“Não tem nada mais prioritário do que levar água para as casas das pessoas. Esse é um problema que existe há décadas no município e, por isso, buscamos uma solução conjunta. Com esse TAC, o Estado vai aportar os recursos necessários para fazer a água chegar na casa de todos os moradores várzea-grandense”, afirmou.

Segundo o Governo do Estado, o TAC foi construído de forma conjunta após manifestação do Tribunal de Contas, que apontou o desabastecimento de água como um problema crônico em Várzea Grande e identificou a situação de insolvência enfrentada pelo DAE.

Os recursos estaduais, de até R$ 60 milhões, serão destinados à reestruturação da autarquia, incluindo a aquisição de equipamentos e máquinas para reforçar a operação do sistema de abastecimento.

A prefeita Flávia Moretti afirmou que o acordo representa um marco para enfrentar um problema histórico da cidade.

“A gente só quer entregar água na torneira para o várzea-grandense e esse TAC representa uma virada, uma mudança na realidade de Várzea Grande e nós não iríamos conseguir sem o apoio de todos esses parceiros”, declarou.

O conselheiro do Tribunal de Contas, Antônio Joaquim, ressaltou que a atuação conjunta entre os órgãos busca garantir resultados efetivos para a população.

“O cidadão não faz distinção dos órgãos fiscalizadores, ele só quer a água na sua casa, um posto de saúde funcionando, estradas de qualidade. O nosso papel é contribuir para a execução das políticas públicas e é isso que estamos fazendo. Com apoio do Ministério Público, Governo do Estado e Prefeitura, vamos entregar uma solução para essa situação do DAE”, ponderou.

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, também destacou o caráter consensual da iniciativa.

“O problema todo mundo conhece, mas temos que buscar soluções para entregar ao cidadão aquilo que ele merece. Buscamos uma solução consensual, que fosse menos invasiva, e hoje assinamos esse TAC, uma etapa inicial para que o abastecimento de água chegue à população”, afirmou.

O termo prevê ainda a criação de um comitê executivo responsável por elaborar e acompanhar o plano emergencial de trabalho, com prazo inicial de 12 meses. O grupo será composto por representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Várzea Grande, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria do Município.

A cerimônia de assinatura contou com a presença dos deputados estaduais Carlos Avallone, Fábio Tardim, Paulo Araújo e Dr. Eugênio, além de secretários estaduais, do procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, do presidente do DAE de Várzea Grande, Rogério Martins, vereadores e outras autoridades.

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