MP participa de capacitação voltada à humanização da execução penal

Publicado em

26 de março de 2026

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Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) Cuiabá participaram, no dia 23 de março, do curso “A Viagem do Prisioneiro” (AVP), realizado no Fórum de Rondonópolis (a 220 km de Cuiabá). A capacitação foi ministrada pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) e organizada pelo Conselho da Comunidade da Execução Penal, com o objetivo de preparar a implementação da metodologia AVP na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto, em Cuiabá.A iniciativa busca aproximar os voluntários da Apac da realidade do cárcere feminino, etapa essencial para que o trabalho de assistência e recuperação seja mais efetivo e responda às necessidades específicas desse público. Essa articulação reforça ações que contribuem para a redução da reincidência criminal e para a reintegração social de mulheres privadas de liberdade.A participação no curso integra uma das ações estratégicas do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal do MPMT, no âmbito do projeto institucional “Difusão do método Apac”. A iniciativa visa capacitar e sensibilizar profissionais e voluntários para a aplicação de metodologias que promovem reflexão, fortalecimento emocional e ressocialização de pessoas em cumprimento de pena.O curso “A Viagem do Prisioneiro” consiste em um estudo bíblico ecumênico dividido em oito encontros e baseado no Evangelho de Marcos. Reconhecida internacionalmente, a metodologia tem como foco a reflexão, a esperança e a reconstrução de vínculos, oferecendo às pessoas privadas de liberdade ferramentas para ressignificar suas trajetórias. A abordagem complementa os fundamentos do método Apac, que aposta na disciplina, no trabalho, no estudo e na espiritualidade como pilares da recuperação e da diminuição dos índices de reincidência criminal.A capacitação contou com a presença de autoridades do sistema de justiça, reforçando o compromisso interinstitucional com uma execução penal mais humana e efetiva. Entre os participantes estavam o promotor de Justiça da 5ª Promotoria Criminal de Rondonópolis, Reinaldo Antônio Vessani Filho, a defensora pública Hevillin Lyra Nazário de Figueiredo e a juíza Sabrina Andrade Galdino Rodrigues, da 4ª Vara Criminal.Ao comentar sobre a importância de iniciativas como essa, o promotor de Justiça Reinaldo Vessani explicou que sua experiência na Execução Penal demonstra o quanto a dimensão espiritual é fundamental no processo de ressocialização. “Trabalho com a Execução Penal há mais de 20 anos e o que temos percebido é que não existe recuperação, ressocialização ou reinserção do ser humano no seio social sem espiritualidade. Todo homem, além da dimensão física, possui também, indubitavelmente, a dimensão espiritual”, defendeu. Para ele, “o projeto ‘A Viagem do Prisioneiro’ vem justamente para suprir essa lacuna, tocando essa dimensão de forma ímpar por meio do Evangelho de Marcos, com uma didática simples e ecumênica, que permite aos recuperandos uma autorreflexão sobre as próprias ações, tomando o cristianismo e os ensinamentos de Jesus Cristo como ponto de vista e paradigma, sem julgamentos ou preconceitos.” O promotor contou ainda que o projeto já foi implementado no Presídio Major Eldo de Sá Correa de Rondonópolis, conhecido como “Mata Grande” e na Cadeia Feminina de Rondonópolis.Reinaldo Vessani acrescentou que a recuperação de pessoas excluídas – seja porque cumprem pena ou por outras razões – depende de que elas não se sintam abandonadas, o que ainda é comum na realidade prisional. Destacou que é necessário acolher essas pessoas e oferecer-lhes um alicerce não apenas físico, mas também espiritual, sustentado por uma orientação cristã que ultrapassa os limites dos presídios e permanece ao longo da vida em liberdade. Para ele, essa dimensão é inquebrantável, pois o espírito humano jamais pode ser aprisionado.Com a conclusão da capacitação em Rondonópolis, o MPMT e a Apac Cuiabá darão continuidade aos preparativos para levar o programa “A Viagem do Prisioneiro” à Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto. A expectativa é que o curso seja ofertado também aos voluntários da comarca de Cuiabá, ampliando o alcance da metodologia e fortalecendo o compromisso institucional com práticas que promovem dignidade, reintegração e redução da reincidência criminal.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

18 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.