Secretaria de Educação e Tribunal de Justiça lançam concurso para promover reflexão sobre violência contra a mulher

Publicado em

11 de setembro de 2025

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Da Redação

A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) publicou, nesta quinta-feira (11.9), o Edital nº 016/2025/GS/SEDUC/MT que regulamenta o Concurso Escolar de Expressão sobre a Violência contra a Mulher. A ação faz parte do projeto “A Escola Ensina – a Mulher Agradece”, realizado em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Os trabalhos poderão ser inscritos em uma das categorias: Redação, Poesia, Música Autoral ou Vídeo, produzidos em sala de aula com orientação de professores e sem uso de IA. A competição será desenvolvida em três etapas, Escolar, Municipal e Estadual, e os critérios de avaliação incluem adequação ao tema, profundidade, criatividade, relevância social e potencial de mobilização.

O concurso é voltado para estudantes do Ensino Fundamental I e II (1º ao 9º ano) das redes estadual e municipal de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop e Cáceres, cidades que concentram altos índices de violência contra a mulher. A inscrição pode ser feita neste LINK.

A proposta é incentivar os alunos a refletirem sobre direitos das mulheres e mecanismos de enfrentamento da violência, desenvolver habilidades de leitura crítica e criatividade, além de envolver toda a comunidade escolar na construção de uma cultura de paz.

Cada estudante poderá participar de apenas uma categoria, individualmente ou em grupo. As inscrições e o processo de seleção dos trabalhos serão realizados nas próprias escolas, que também ficarão responsáveis por encaminhar os melhores trabalhos de cada categoria dentro do prazo estabelecido pelo edital.

A iniciativa busca usar a produção artística e cultural como ferramenta de conscientização, desconstrução de estereótipos e promoção da equidade de gênero.

“A escola é um espaço de formação cidadã e deve contribuir para prevenir todas as formas de violência”, destaca o secretário de Estado de Educação, Alan Porto.

Mais informações sobre comissão julgadora, etapas, premiação e cronograma, no documento anexo.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

18 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.