Liminar de Moraes sobre prescrição mina segurança jurídica

Publicado em

29 de setembro de 2025

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Da Redação

A recente decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de trecho de artigo da nova lei de improbidade administrativa (Lei nº 14.230/21), atingindo regra sobre a prescrição intercorrente.

Desde a promulgação da Lei 14.230/2021, ficou estabelecida a prescrição intercorrente de quatro anos nas ações de improbidade, a partir da interrupção do prazo. O Supremo Tribunal Federal, em 2022, consolidou a tese do Tema 1.199, fixando que essa nova regra só teria efeitos prospectivos, isto é, a partir de 26 de outubro de 2021. Assim, era claro que o marco final para a incidência dessa prescrição se daria em 26 de outubro de 2025.

Passados quase quatro anos de vigência, quando milhares de ações de improbidade se aproximavam do limite temporal definido pela própria lei e chancelado pelo STF, a liminar do ministro Alexandre de Moraes altera as regras do jogo a apenas trinta dias de sua conclusão. A medida, em vez de preservar a segurança jurídica, mina a confiança dos jurisdicionados e reabre discussões que já haviam sido pacificadas, criando um cenário de incerteza.

É evidente que o combate à corrupção exige instrumentos eficazes, mas não à custa da previsibilidade e do devido processo legal. A prescrição intercorrente foi introduzida justamente para evitar que processos se arrastem indefinidamente, impondo ao Estado um limite razoável de atuação punitiva. Não se trata de beneficiar réus, mas de assegurar que a máquina estatal não mantenha cidadãos e gestores públicos submetidos a litígios intermináveis, alguns com mais de duas décadas de tramitação.

Ao suspender o prazo de quatro anos, a liminar não apenas fragiliza o princípio da legalidade, mas também desconsidera o equilíbrio entre a necessidade de responsabilização e a proteção contra o arbítrio. O momento escolhido para essa mudança é, sem dúvida, o que mais causa perplexidade: não quando fixada a tese do Tema 1.199, mas às vésperas de sua plena eficácia.

Em matéria tão sensível, é imprescindível que o Supremo atue com prudência e respeito à segurança jurídica. Decisões que alteram a interpretação da lei de forma abrupta, e sobretudo em cima da hora, comprometem a confiança da sociedade na estabilidade das instituições.

Por isso, vejo a liminar como uma decisão que fragiliza garantias fundamentais e relativiza a segurança jurídica de forma temerária.

*Ana Luísa Segatto é advogada no Escritório Segatto Advocacia. Professora voluntária de Processo Constitucional na UFMT. Especialista em Processo Civil, Administrativo e Anticorrupção. Membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB/MT.

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Opinião

Articulação de Wanderley Cerqueira garantem quase R$ 2 milhões para nova UBS em Várzea Grande

Publicados

3 dias atrás

5 de junho de 2026

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Da Redação

A construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro José Carlos Guimarães, em Várzea Grande, acaba de ganhar um importante impulso com a liberação de R$ 1.965.654,23 em recursos estaduais. A conquista é resultado da articulação do presidente da Câmara Municipal, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), que identificou a necessidade da obra e levou a demanda ao deputado estadual Eduardo Botelho (União), responsável por intermediar a liberação junto ao Governo do Estado.

O anúncio foi feito pelo próprio deputado e pelo presidente da Câmara de Várzea Grande . Botelho destacou o empenho para destravar o recurso. “Foi um pedido do presidente da Câmara, vereador Wanderley. Nós agilizamos, fomos até o Governo do Estado, conseguimos a liberação desse recurso e ele já está autorizado para seguir à conta da Prefeitura e viabilizar essa importante obra para a população”, afirmou Botelho.

Wanderley Cerqueira ressaltou que a iniciativa nasceu a partir das reivindicações dos moradores da região, que há anos aguardam uma estrutura de saúde adequada. “Tivemos a ideia, ouvimos a comunidade e levamos essa necessidade ao deputado Botelho, que abraçou a causa e trabalhou para transformar esse projeto em realidade. Essa é uma conquista coletiva, mas que exigiu muito diálogo, articulação e compromisso com a população”, declarou.

O vereador também garantiu que continuará acompanhando todas as etapas do processo. “Nosso trabalho não termina com a liberação do recurso. Vou continuar fiscalizando a aplicação de cada centavo, acompanhando a execução da obra e cobrando que os prazos sejam cumpridos, para que a UBS seja entregue o quanto antes aos moradores do José Carlos Guimarães”, afirmou.

A aprovação do investimento foi oficializada por meio da Resolução CIB/MT nº 255, de 15 de maio de 2026, que autorizou o cofinanciamento estadual excepcional para a construção da unidade. A expectativa é que a nova UBS fortaleça a atenção básica e amplie o acesso aos serviços de saúde para milhares de famílias da região.

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