PF fiscaliza empresas de segurança privada em eventos noturnos em Manaus

Publicado em

14 de fevereiro de 2026

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Da Redação

Manaus/AM. A Polícia Federal realizou, nesta sexta-feira (13/2), ação de fiscalização da atividade de segurança privada durante quatro eventos noturnos. Policiais Federais estiveram presentes nos locais para verificar a regularidade das empresas contratadas, bem como dos vigilantes que atuavam nas festividades.

A operação teve como objetivo assegurar o cumprimento das normas que regulamentam a atuação das empresas e profissionais de segurança privada. Durante a fiscalização, foram realizadas inspeções individuais nos vigilantes em serviço, incluindo análise de documentação, comprovação de capacitação profissional, além da verificação dos uniformes e equipamentos utilizados. Também foi feita a checagem da documentação das empresas de segurança responsáveis pelo apoio aos eventos, garantindo que todos os serviços contratados estivessem em conformidade com a legislação vigente.

Das empresas fiscalizadas, uma delas, que prestava serviço em uma das casas noturnas, foi autuada e multada por estar em situação irregular. Em outra ocorrência, a empresa que atuava em um bar foi alvo de auto de encerramento das atividades, por funcionar sem autorização da Polícia Federal, caracterizando a prestação de serviço de segurança privada de forma clandestina.

A atuação na área de segurança privada está condicionada à autorização prévia e válida da Polícia Federal. No Brasil, somente empresas devidamente autorizadas podem prestar serviços e contratar vigilantes, que devem possuir formação específica e Carteira Nacional de Vigilante (CNV) válida, conforme a legislação em vigor.

A PF orienta que promotores de eventos e responsáveis por estabelecimentos consultem previamente a situação das empresas contratadas. Para verificar se uma empresa de segurança privada está regular, acesse o site oficial da Polícia Federal: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada, onde estão disponíveis informações sobre legislação, normas, consulta de empresas e serviços.

Para mais informações, contate a Delegacia de Especializada em Segurança Privada da Polícia Federal no Amazonas, pelo telefone (92) 3655-1515 ou (92) 3655-1623 (whatsapp).

Comunicação Social da Polícia Federal no Amazonas
[email protected] | (92) 3655-1563

Fonte: Polícia Federal

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Polícia Federal

Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes

Publicados

15 horas atrás

22 de julho de 2026

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Da Redação

O Projeto de Lei 780/26 estabelece regras para que hospitais públicos e privados forneçam informações básicas sobre o estado de saúde de pacientes impossibilitados de se comunicar.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta permite que familiares ou pessoas autorizadas recebam dados essenciais, como o estado geral, os riscos do quadro clínico e a confirmação de procedimentos de emergência.

Para proteger a intimidade do paciente e seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é proibido entregar o prontuário médico completo ou resultados integrais de exames, salvo com autorização judicial. Toda informação prestada deve ser registrada no prontuário, com a identificação de quem recebeu os dados, a data e o horário.

Pelo texto, considera-se impossibilitado de manifestar vontade o paciente em situação de inconsciência, sedação, intubação ou estado clínico grave. As informações podem ser solicitadas por pessoas previamente autorizadas pelo paciente, cônjuges, pais, filhos e irmãos. O projeto dá prioridade para quem o paciente cadastrou antes de ficar doente, garantindo sua autonomia.

“A ausência de um protocolo claro e padronizado gera insegurança jurídica para profissionais de saúde e estabelecimentos, que se veem entre o sigilo médico e a necessidade humanitária de informar os familiares sobre o estado de saúde do paciente”, argumenta o autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS).

Violência doméstica
Se houver indícios de violência doméstica, a equipe de saúde pode negar informações e a localização do paciente ao suspeito, com o objetivo de proteger a vítima.

O descumprimento dessas regras sujeitará o hospital a sanções administrativas.

Próximas etapas
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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