Assembleia discute uso de recursos do MTPrev para crédito consignado a servidores públicos

Publicado em

7 de outubro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou audiência pública, nesta terça-feira (7), para discutir a possibilidade de destinar cerca de R$ 200 milhões do Fundo Previdenciário de Mato Grosso (MTPrev) para a criação de uma linha de crédito consignado voltada a amenizar o superendividamento dos servidores públicos estaduais.

A audiência foi solicitada pelo deputado Wilson Santos (PSD), com o objetivo de esclarecer dúvidas acerca da viabilidade da proposta. Atualmente, cerca de 60 mil servidores possuem dívidas, que ultrapassam R$ 1 bilhão.

“Considerando que o fundo previdenciário constitui patrimônio dos servidores públicos e é essencial para a sustentabilidade do regime próprio de previdência social, é dever desta Casa de Leis acompanhar, com rigor, a destinação, aplicação e rentabilidade dos recursos sob sua gestão”, ressaltou.

O presidente do MTPrev, Elliton Souza, expôs dados financeiros e de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do estado, administrado pelo fundo. Segundo ele, atualmente o MTPrev conta com uma carteira de investimentos de pouco mais de R$ 2 bilhões e acumula resultados positivos de rentabilidade.

Conforme explicou, a situação financeira considerada sólida resultou na obtenção de nota máxima no programa Pró-Gestão RPPS e na Capacidade de Pagamento (CAPAG) junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o que possibilita a utilização de até 10% do total de recursos do fundo previdenciário para concessão de empréstimos consignados, sem comprometer sua estabilidade.

Além disso, desde 2019 a Constituição Federal e normas posteriores passaram a autorizar e regulamentar esse tipo de investimento pelos regimes próprios. Tendo como base o cenário apresentado, Elliton Souza afirmou que a operação não comprometeria o sistema previdenciário estadual e seria segura e vantajosa, tanto para o fundo quanto para os servidores, uma vez que o consignado tem baixo risco (desconto em folha) e pode oferecer juros menores que os do mercado.

“O Conselho de Previdência de Mato Grosso vai se reunir no dia 10 de outubro e discutir como seria feita essa operação, quais empresas estão aptas para isso e quais serão os critérios para concessão dos empréstimos. Se o conselho aprovar, Mato Grosso será o primeiro estado a realizar esse tipo de operação. Nossa ideia é estabelecer um valor médio de até R$ 20 mil por servidor, para alcançar o máximo de pessoas possível”, disse.

O ex-governador e advogado da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT) e de mais seis sindicatos representativos, Pedro Taques apresentou dados sobre fraudes em empréstimos consignados contra servidores públicos, que estariam ocorrendo desde 2023.

Além das denúncias sobre a criação de um esquema de empréstimos irregulares e abusivos envolvendo a empresa Capital Consig e outras ligadas a ela, que levou sindicatos a acionar o governo e conseguir a suspensão temporária dos descontos, Taques afirmou que 11 empresas que não possuem autorização do Banco Central continuam aplicando golpes por meio de “cartões de benefício consignado”, prejudicando cerca de 10 mil servidores.

“Os contratos firmados com essas consignatárias, que não poderiam atuar como consignatárias, são nulos. Vamos ingressar com ação coletiva para cancelar contratos fraudulentos e repactuar aqueles considerados abusivos, buscando o reequilíbrio contratual”, frisou.

Antônio Wagner, presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT) e membro do Conselho de Previdência, ressaltou que a Resolução 4693/2018 do Banco Central não permite a realização de portabilidade (compra de dívida) utilizando recursos de fundos de previdência.

“Não podemos pegar dinheiro bom e jogar em dívidas fraudadas. Não podemos permitir que isso aconteça. Não há como falar em criação de uma nova linha de crédito consignado sem antes discutir o real nível de endividamento dos servidores, tanto aposentados quanto ativos. Além disso, é necessário que a Mesa Diretora da Assembleia apresente um requerimento formal sobre o tema”.

O sindicalista defendeu ainda a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 13/2025, que visa suspender os efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e Crédito Direito ao Consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente. A proposta teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMT nesta terça-feira (7).

Além da redução das taxas de juros dos consignados, o deputado Wilson Santos defende que o governo do estado seja penalizado com uma multa por dano moral aos servidores e que efetue o pagamento das Revisões Gerais Anuais (RGAs) em atraso.

“O MTPrev não vai salvar o sistema de consignados, mas pode amenizar. O que vai ajudar é trazer as taxas de 5,5% para valores decentes, como 1,2% ou 1,1%, aplicando uma multa por dano moral ao estado para reduzir ainda mais o endividamento. Estamos iniciando essa discussão. O Parlamento está provocando, abrindo o tema de forma transparente, para construirmos juntos uma solução”, frisou.

A deputada Janaina Riva (MDB) afirmou que a Assembleia Legislativa continuará acompanhando a situação dos servidores superendividados e ressaltou que o tema envolve os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

“A Assembleia tem todas as condições de ajudar, fazendo algumas sugestões de encaminhamento. Uma delas é uma cooperação técnica entre a Casa e o Procon, para atender toda a demanda, absorver e encaminhar todas as reclamações. A segunda, um voto importante da Assembleia no conselho, no sentido de não permitir novos empréstimos enquanto não houver elucidação das denúncias de fraude, juros abusivos e cobranças indevidas”, salientou.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Eleições 2026: influenciadores podem ser contratados para fazer campanha eleitoral?

Publicados

9 minutos atrás

11 de setembro de 2026

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Da Redação

No Brasil, existem mais de 10 milhões de influenciadores com, pelo menos, mil seguidores na plataforma Instagram, resultado que coloca o país na segunda posição do ranking global, atrás apenas dos Estados Unidos. São os dados de um levantamento feito pela Nielsen, empresa que analisa o comportamento dos consumidores em mais de 100 países.

Com tanta gente produzindo conteúdo e falando para diferentes públicos, os influenciadores também ganham espaço no período eleitoral. A capacidade de influenciar escolhas de consumo pode se estender a outros assuntos do cotidiano, incluindo o debate político. Nas redes, esses criadores podem falar sobre propostas, candidatos, eleições e cidadania para milhares ou até milhões de pessoas.

Embora a televisão e o rádio ainda tenham forte presença nas eleições brasileiras, especialmente por meio do horário eleitoral gratuito, as redes sociais vêm ganhando espaço como fontes de informação e debate público.

O estudo Digital News Report 2026, publicado pelo Instituto Reuters em parceria com a Universidade de Oxford, mostra que 53% dos brasileiros já utilizam as redes sociais e plataformas de vídeo para acessar notícias semanalmente. O relatório também aponta que 33% recebem conteúdos de criadores ou influenciadores que se concentram principalmente em notícias.

Desde 2014, a professora da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP), Issaaf Karhawi, se dedica a compreender a cultura dos influenciadores digitais no Brasil, investigação que deu origem ao livro De blogueira a influenciadora. Em entrevista ao programa Cidadania Senado Verifica, na TV Senado, Issaaf destacou a responsabilidade dos criadores de conteúdo na circulação de informações, especialmente no período eleitoral.

— Os influenciadores digitais devem se responsabilizar pelo espaço que ocupam. O cuidado com a informação é imprescindível— afirmou a pesquisadora.

O que dizem as regras do TSE para 2026?

O consultor legislativo Rodrigo Marengo explica que a Resolução 23.755, de 2026 atualizou as regras para as Eleições 2026. Ele destaca que o texto não usa a palavra “influenciador”, mas estabelece que é lícita a veiculação de propaganda eleitoral em canais e perfis de pessoas naturais (art. 28, § 6º-A).

— As regras vigentes permitem que os influenciadores participem ativamente da propaganda eleitoral, desde que de forma totalmente gratuita e sem a realização de impulsionamento de conteúdo — afirma o consultor.

Isso significa que candidatos, partidos e federações partidárias não podem contratar, premiar ou oferecer qualquer benefício para que influenciadores publiquem propaganda eleitoral, mesmo de forma indireta.

O consultor destaca ainda que os influenciadores podem exercer a sua liberdade de expressão como qualquer eleitor.

— O influenciador pode manifestar seu pensamento livremente, desde que: 1 — não se valha do anonimato; 2 — não ofenda a honra ou a imagem de candidatos e partidos; 3 — não promova a incitação de atos ilícitos; e 4 — não divulgue fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, como as fake news — afirma.

No ambiente digital, a distinção entre manifestação espontânea, publicidade e propaganda eleitoral se torna um dos principais desafios para quem consome o conteúdo. A professora Issaaf Karhawi acredita que os influenciadores digitais podem desempenhar um papel relevante na aproximação dos eleitores com o processo eleitoral, desde que atuem com transparência e responsabilidade.

— Um problema na comunicação dos influenciadores é perceber a distinção entre o que é pessoal e o que é comercial — explicou.

E quando o influenciador é um personagem fictício feito com IA?

Outro desafio para as eleições de 2026 é o uso da inteligência artificial. Ferramentas capazes de produzir ou modificar imagens, vídeos e áudios podem criar personagens e facilitar a criação de conteúdos falsos ou manipulados, tornando mais difícil para o público identificar o que é verdadeiro. A Justiça Eleitoral também estabeleceu regras específicas para conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por inteligência artificial, incluindo a identificação desse tipo de material.

Segundo Rodrigo Marengo, personagens fictícios criados por IA podem ser utilizados em propagandas eleitorais, mas o responsável pelo conteúdo deve informar, de maneira explícita, destacada e acessível, que o material foi fabricado ou manipulado por inteligência artificial e indicar a tecnologia utilizada.

Como denunciar irregularidades?

Abusos cometidos por influenciadores digitais durante as eleições, como propaganda eleitoral paga ou publicações irregulares nas redes sociais, podem ser denunciados pelo aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral. Sempre que possível, guarde o link da publicação, faça capturas de tela e registre a data, o horário e o perfil responsável. Esses dados ajudam a Justiça Eleitoral a analisar a denúncia.

Veja aqui como usar o aplicativo Pardal.

Diálogo com influenciadores

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 15 criadores de conteúdo que, juntos, alcançam cerca de 45 milhões de pessoas nas redes sociais. O encontro, realizado em 25 de agosto de 2026, na sede do TSE em Brasília, integrou a iniciativa Confirm@: 30 anos de urna eletrônica, promovida pela organização Redes Cordiais em parceria com o TSE e apoio de plataformas de rede social Youtube e Tik Tok. A ação tem objetivo de aproximar a Justiça Eleitoral dos influenciadores e ampliar a divulgação de informações confiáveis sobre as eleições.

A proposta é ajudar criadores de diferentes áreas a explicar, em linguagem simples, como funcionam a segurança e a fiscalização do sistema eleitoral. Como muitos jovens se informam principalmente pelo celular, os influenciadores podem contribuir para combater a desinformação e estimular o voto consciente, especialmente nas favelas e periferias.

Maria Helena e Tarcísio Cabral, criadores do canal @60demais, participaram do encontro. Engenheiros aposentados, eles produzem conteúdos que ajudam o público 60+ a usar as redes sociais com mais segurança e autonomia. No programa Cidadania Senado Verifica, da TV Senado, eles falam sobre segurança digital, atenção a conteúdos recebidos pelas redes e a importância de buscar informações em fontes confiáveis antes de votar.

Guia para influenciadores

O InternetLab, em parceria com o Redes Cordiais, produziu o Guia para Influenciadores nas Eleições com o objetivo de orientar os criadores de conteúdo sobre como participar do processo eleitoral de forma democrática, segura e ética nas plataformas digitais. O guia vale tanto para quem produz conteúdo quanto para quem apenas acompanha.

Ficou com alguma dúvida? Fale com o Senado Verifica pelo WhatsApp:+55 61 98190-0601

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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