Indicações de Botelho garantem ônibus escolares e veículos para fortalecer agricultura familiar em MT

Publicado em

9 de março de 2026

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Da Redação

O mês de março começou com importantes entregas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e à melhoria do atendimento à comunidade escolar em municípios de Mato Grosso. Durante a primeira semana do mês, foram entregues tratores, picapes modelo Montana e ônibus escolares, ampliando os investimentos destinados às cidades do interior.

As entregas foram realizadas na última quinta-feira (05), pelo Governo de Mato Grosso por meio de indicações parlamentares do deputado estadual Eduardo Botelho (União), com apoio do vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos).

Entre os municípios contemplados com a Indicação Parlamentar nº 6951/22, com a entrega de picapes Montana, estão Cáceres, para atender a Associação de Pequenos Produtores Rurais Getúlio Vargas, além de Diamantino, Nova Marilândia e Santo Antônio de Leverger. Os veículos serão utilizados para dar suporte às atividades da agricultura familiar, fortalecendo o atendimento aos pequenos produtores e ampliando a capacidade de apoio técnico nos municípios.

Também foram entregues ônibus escolares, atendendo à Indicação Parlamentar nº 2559/25, para beneficiar estudantes de Rosário Oeste e de outras cidades, entre elas Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Nobres, Nova Brasilândia, Jangada, Santo Antônio de Leverger e Nova Mutum.

O deputado estadual Eduardo Botelho destacou que os investimentos reforçam o compromisso do mandato com o desenvolvimento dos municípios e a melhoria da qualidade de vida da população.

“Estamos juntos. Nosso compromisso é com os municípios de Mato Grosso, com a agricultura familiar e também com a educação. Por isso estamos entregando ônibus para Livramento, Poconé, Rosário Oeste, Nobres, Nova Brasilândia, Jangada, Santo Antônio e Nova Mutum. Todos estão recebendo esse micro-ônibus para atender a comunidade escolar. Também realizamos entregas de veículos que serão utilizados na agricultura familiar. É uma Montana zero quilômetro que vai ajudar no atendimento aos produtores”, afirmou.

O prefeito de Poconé, Jonas Eduardo de Moraes (Podemos), agradeceu a destinação do veículo escolar para o município e destacou a parceria com o parlamentar.

“Agradecemos ao deputado Botelho, que deu um dos três ônibus que Poconé está recebendo. É um presente do deputado Eduardo Botelho. O senhor é um deputado que sempre está ajudando Poconé. Esperamos que continue por muitos anos ajudando a nossa população”, declarou.

Já o prefeito de Nova Marilândia, Jefferson Nogueira Souto (Progressistas), que esteve presente na solenidade acompanhado do secretário municipal de Agricultura, Marco Aurélio, ressaltou a importância do investimento para o fortalecimento da produção rural.

“Com certeza agradecemos muito ao deputado, mais uma vez, por estar levando investimento para nossa cidade. A agricultura familiar fará bom uso desse investimento. Muito obrigado por destinar novamente recursos para Nova Marilândia. Conte sempre com a gente”, afirmou.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Contrato de aprendizagem deverá ter duração máxima de dois anos

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30 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

Com a aprovação do Estatuto do Aprendiz por meio do Projeto de Lei 6461/19, pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22), o contrato de aprendizagem deverá ter duração máxima de dois anos, exceto para pessoas com deficiência, desde que o tempo excedente seja fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, vedada a contratação por tempo indeterminado como aprendiz. O limite de idade não se aplica às pessoas com deficiência.

Outra exceção no texto da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), é para o aprendiz matriculado em curso da educação profissional técnica de nível médio, quando as diretrizes curriculares nacionais de educação profissional e tecnológica demandarem mais tempo de conclusão. Nesse caso, o contrato poderá ter a duração de três anos.

Por outro lado, poderão ser feitos contratos sucessivos de aprendizagem profissional com a mesma pessoa desde que vinculados a programas distintos com estabelecimentos diferentes.

O limite máximo de dois contratos sucessivos será aplicado a um mesmo estabelecimento, em programa de aprendizagem distinto ou em curso de aprendizagem verticalmente mais complexo.

Entidades formadoras
O texto aprovado mantém a possibilidade de o estabelecimento que precise cumprir a cota de aprendizagem prevista na CLT (entre 5% e 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional) faça contratação indireta por meio das seguintes entidades:

instituições públicas federais, estaduais, municipais e distrital de ensino profissional técnico de nível médio;
entidade de prática desportiva filiada ao Sistema Nacional do Desporto; ou
entidades sem fins lucrativos destinadas a prestar assistência ao adolescente e à educação profissional registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente

Essas entidades, além de ministrar o programa de aprendizagem, passam a assumir a condição de empregador responsável por cumprir a legislação trabalhista. O texto exige um contrato prévio entre a entidade e o estabelecimento, que será responsável solidário por essas obrigações.

Nessa contratação indireta, a entidade deverá informar nos sistemas eletrônicos oficiais que se trata de contratação indireta, indicando a razão social e o CNPJ do estabelecimento cumpridor da cota.

Já o programa de aprendizagem deverá seguir o catálogo de programas do Ministério do Trabalho e Emprego, os catálogos nacionais de cursos técnicos e de cursos superiores de tecnologia.

Os aprendizes também devem ter acesso, por meio do contrato que assinarem, à razão social, ao endereço e ao CNPJ do estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota.

Empresas públicas
Quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista, o cumprimento da cota deve ser por meio de processo seletivo estipulado em edital, mas pode também ser de forma direta ou indireta.

Administração direta
Apesar de ser facultativa a contratação de aprendizes por parte da administração pública com regime estatutário, o projeto fixa algumas regras a serem seguidas por todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios) e de poder (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público).

A aprendizagem poderá ocorrer também por meio de parcerias com entidade concedente da experiência prática do aprendiz ou mesmo por meio da criação de incentivos para essa contratação.

Se o regime do órgão for estatutário, não haverá percentual mínimo a seguir e a idade máxima será de 18 anos incompletos, exceto no caso de aprendiz pessoa com deficiência.

Deverá haver prioridade para a contratação de pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Segundo o texto, a União é responsável por campanhas educativas para coibir o assédio no ambiente de trabalho e deverá implementar um serviço anônimo para receber e apurar denúncias de descumprimento do novo estatuto.

Essas campanhas, realizadas com recursos da Conta Especial de Aprendizagem Profissional (Ceap) deverão ter ampla divulgação e frequência anual.

Censo
Também com recursos do Ceap, o Ministério do Trabalho e Emprego deverá realizar a cada cinco anos o Censo da Aprendizagem Profissional. O objetivo é recolher informações dos estabelecimentos de todo país sobre as funções mais demandadas na contratação de aprendizes, assim como outros dados para melhorar o instituto da aprendizagem profissional.

Ceap
Além dos recursos pagos pelas empresas que não puderem ofertar atividade prática devido às peculiaridades da atividade ou do local de trabalho, a Ceap receberá os recursos de todas as multas aplicadas pelo descumprimento da futura lei, valores de termos de ajustamento de conduta referentes a essas infrações, resultados das aplicações dos recursos e das condenações judiciais sobre o tema e doações.

Ao menos 50% dos recursos arrecadados deverão ser destinados ao setor produtivo que tiver efetuado a arrecadação por meio de multas e condenações. O uso será no estímulo à geração de vínculos formais de trabalho, por meio da aprendizagem profissional nos territórios que originaram a arrecadação.

A Ceap financiará ainda, após decisão do conselho deliberativo do FAT (Condefat), a promoção de ações para garantir o direito à profissionalização e atividades e eventos que contribuam para a difusão do direito ao trabalho decente.

Multas
Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o projeto estabelece novas multas a serem reajustadas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com aplicação em dobro no caso de reincidência ou embaraço à fiscalização:

R$ 3 mil por criança ou adolescente trabalhando em desacordo com as regras;
R$ 3 mil multiplicado pelo número de aprendizes que deixou de ser contratado para atingir a cota mínima e pelo número de meses de seu descumprimento, limitado a cinco meses no mesmo auto de infração; e
R$ 1,5 mil por aprendiz prejudicado pelo descumprimento de obrigação.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Rachel Librelon

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